ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATO DE DECLARAÇÃO DISPENSA Nº 51/2025

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações e Decreto Municipal nº 001/25, corroborando também a Procuradoria Geral do Município através do seu parecer Jurídico pág. 188 a 198 e controle interno pág. 200 a 201.

 

A Dispensa refere-se àAquisição de um BERÇO AQUECIDO NEONATAL, no valor total de R$ 14.699,00 (Quatorze Mil Seiscentos e Noventa e nove reais).

 

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 201506091-1.

 

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa 62.413.869/0001-15, inscrita no CNPJ nº GIGANTE RECEM NASCIDO LTDA.

 

São Miguel/RN, 16 de janeiro de 2026.

 

ÍTALO MATHEUS TARGINO MOREIRA

Secretaria Municipal de Saúde


Publicado por:
Francisco Juniely Dantas de Farias
Código Identificador:4A90D153