PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 787, DE 18 DE ABRIL DE 2013.

Dispõe sobre a contratação temporária por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e art. 68, IX, da Lei Orgânica do Município de Ouro Branco/RN, e dá outras providências.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Legislativo Municipal fica autorizado a contratar servidores, em razão de excepcional interesse público, e por tempo determinado, nos termos do Art. 37, Inciso IX da CF/88, nas quantidades, funções e vencimentos, conforme segue:

 

Cargo	Grau de Escolaridade/Habilitação	Quantidade	Vencimento em R$
Consultor Jurídico	Bacharel em Direito	01	2.000,00
Contador	Licenciado em Ciências Contábeis	01	2.000,00
Auxiliar de Serviços Gerais	Ensino Fundamental	01	R$ 678,00

 

Art. 2º - É vedado a contratação, por tempo determinado, para excepcional interesse público, tornando-se o ato nulo, na hipótese da existência de candidatos aprovados em concurso público para provimento do cargo acima nominado;

 

Art. 3º - Todas as contratações aqui autorizadas estão fundamentadas no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, inclusive no caso especifico desta lei, em razão da necessidade da continuidade dos serviços públicos;

 

Art. 4º - As contratações de que trata esta Lei terão vigência a partir da data da efetiva contratação até o prazo máximo de 06 (seis) meses, nos termos do Art. 68, Inciso IX e alínea “a” da Lei Orgânica do Município de Ouro Branco/RN, prorrogável por igual período, nos termos da Lei Federal 8.745/93.

 

Art. 5º - É vedado o desvio de função das pessoas contratadas, na forma da Lei, sob pena de nulidade do ato.

 

Art. 6º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, nem ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade;

II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

 

Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:

I – pelo término do prazo contratual;

II – a pedido do contratado;

III – por conveniência da administração, a juízo da autoridade que proceder a contratação;

IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar.

 

§ 1º - A extinção do contrato, em razão do inciso II e III, deste artigo, deverá ser comunicado pelas partes que derem origem, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de indenização equivalente ao mês de trabalho.

 

§ 2º - A extinção do contratado, em razão do inciso I, deste artigo, deverá ser paga ao contratado as verbas proporcionais inerentes ao abono natalino, férias e abono de férias, se o contrato tiver uma duração superior a 90 (noventa) dias.

 

§ 3º - A extinção do contratado, em razão do inciso IV, deste artigo, não caberá ao contratado qualquer tipo de ressarcimento e/ou indenização.

 

Art. 8º - Aplicar-se-á ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, as regras estabelecidas no respectivo contrato e, no que couber, as normas ínsitas no Estatuto dos Servidores do Município de Ouro Branco/RN;

 

Parágrafo Único: As faltas disciplinares referidas no Inciso IV do Art. 7º, atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas à luz do que preconiza o Estatuto dos Servidores do Município de Ouro Branco/RN, ocasião em que assegurará ao servidor faltante, o contraditório, a ampla defesa e os recursos previstos em lei.

 

Art. 9º - O servidor contratado por força da presente Lei será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 10º - As contratações previstas nesta norma somente serão efetivadas com autorização do Presidente da Câmara de Vereadores, após o devido trâmite pela Comissão de Licitação;

 

Artigo 11 º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 12 º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de abril de 2013.

 

Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 18 de Abril de 2013.

 

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA

Prefeita