ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 069/2020, DE 06 DE JULHO DE 2020.

Dispõe acerca da suspensão, enquanto durar o estado de calamidade decorrente da pandemia do COVID-19, de cobrança dos bancos, pelos empréstimos consignados contraídos pelos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam suspensas as cobranças de empréstimos consignados (ou seja, com desconto em folha) contraídos pelos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, ou enquanto durar a pandemia, causada pelo novo coronavírus (COVID-19).

Art. 2º. As parcelas mensais do empréstimo consignado que não forem quitadas durante o período que durar a suspenção da cobrança do empréstimo, serão acrescidas ao final do contrato do empréstimo consignado, SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS OU MULTAS,

Art. 3º. A Suspenção de que se trata o art. 1º, depende de requerimento por escrito formulado pelo servido ativo, inativo e pensionista entregue aos setores designados pelos órgãos competentes do município.

Art. 4º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coronel João Pessoa/RN, 06 de julho de 2020.

 

ANTÔNIO LOPES FILHO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Andreia Nataliana Carvalho de Amorim
Código Identificador:4AA67DE0