ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.096, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer o WHEELING, popularmente conhecido como "GRAU" por motocicletas, como prática esportiva no âmbito do Município de Florânia, a ser realizado em local exclusivamente destinado a essa finalidade.
Art. 2º A modalidade do “GRAU” por motocicletas consiste na realização de manobras e acrobacias de solo sobre duas rodas, nas quais força e equilíbrio são exigidos ao máximo dos praticantes, conforme homologação pela Confederação Brasileira de Motociclismo - СBM.
Art. 3º A modalidade esportiva reconhecida por esta lei, somente poderá ser praticada no município de Florânia em espaço apropriado, público ou privado, desde que previamente autorizado pelo órgão municipal competente, observada as condições de segurança para os praticantes e espectadores.
Art. 4º São requisitos exigidos para a prática esportiva a que se refere esta lei:
I - pista asfaltada com, no mínimo, 80 (oitenta) metros de comprimento por 25 (vinte e cinco) metros de largura, que garanta segurança na prática das manobras dos motociclistas e segurança de espectadores;
II - uso dos equipamentos obrigatórios de segurança, por parte dos praticantes desta modalidade esportiva, conforme exigências do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997);
III – espaço reservado ao público com as devidas medidas de proteção;
IV - comprovação de cumprimento das normas de segurança exigidas pela Confederação Brasileira de Motociclismo (CBM), por parte dos organizadores de eventos ou competições;
V – uso da motocicleta devidamente regularizada.
Art. 5º A presente Lei não autoriza, sob qualquer circunstância, a prática do “GRAU” por motocicleta através de manobras em vias públicas da cidade de Florânia ou qualquer local da zona urbana ou rural aberto ao trânsito de veículos, ficando a sua prática condicionada, apenas, ao local destinado e previamente autorizado para tal fim, na forma e exigências definidas por esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 13 de novembro de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:4AC25C98