ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 275/2018

LEI MUNICIPAL Nº 275/2018

 

“Define no âmbito do Município de Paraú, o quantum de “pequeno valor” para efeito de expedição de precatórios, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal. ”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para efeito do que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, são considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário ou sentença judicial transitada em julgado, que tenham valor igual ou inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme definido na legislação federal, emitidos contra o Município de Paraú.

Art. 2º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no art. 1º far-se-á sempre por meio de precatório.

Art. 3º - É facultada à parte exequente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no art. 1º, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paraú/RN, 18 de Abril de 2018.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Francisco das Chagas de Aquino Souza
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