ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.209/2023

SANCIONO

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN, 15 de junho de 2023

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Abre crédito especial e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNIIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2023.

 

§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, anula-se as rubricas do Anexo II desta lei.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

 

Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

Número

Data Solic. Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Nº Elab.Data Públic. Decreto/Portaria

Status

23/2023

17/05/2023 3.155/2023

Anulação de Dotação

Especial

495.000,00

:

ATIVO

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

495.000,00

12.001

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

495.000,00

1291

TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

495.000,00

Criar

 

Criar

3.3.72.39

 

3.3.72.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

15000000

 

17040000

0001

 

0001

400.000,00

 

95.000,00

 

 

JURÍDICA

 

 

 

 

Total: 495.000,00

 

MUNICIPIO DE GOIANINHA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Relação das Solicitações de Creditos Adicionais

Exercício: 2023 Data: 01/11/2023 13:09:50 Pág.: 1/1

Intervalo de: 7 a 7 Unidade Orcamentária: 11001-Secretaria M de Desenv. Ambiental e Urbanístico

Número

/2023

Data Solic. Processo

17/05/2023 3.156/2023

Recurso

Tipo Crédito

Especial

Valor Nº Elab.Data Públic. Decreto/Portaria

495.000,00

Status

ATIVO

7

Anulação de Dotação

:

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo II (Redução)

495.000,00

11.001 Secretaria M de Desenv. Ambiental e Urbanístico

495.000,00

1

205

Construção de Parque Ambiental

220.000,00

20.000,00

150.000,00

50.000,00

100.000,00

20.000,00

Reduzir

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

17000000

17040000

0001

0001

0001

Reduzir

Reduzir

2118

Conclusao da Elaboracao do Plano Municipal de Saneamento Basico

Reduzir

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

JURÍDICA

15000000

17040000

17050000

0001

0001

0001

Reduzir

Reduzir

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

JURÍDICA

50.000,00

30.000,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

JURÍDICA

2180

Elaboração de Projeto e Estudos Ambientais para processo de licenciamento

175.000,00

Reduzir

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

JURÍDICA

17000000

0001

Total:

175.000,00

495.000,00


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:4ACB502E