ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 983 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo a conceder doação de terrenos do patrimônio municipal as pessoas que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder doação de terreno do patrimônio municipal situado na zona urbana desta cidade, de acordo com a Lei nº 915, de 15 de abril de 2009 (artigo 2º, inciso I), a pessoa abaixo relacionada.

 

a) JOSÉ JOACEDI CAMPOS, o terreno com 135,00 m², com os seguintes limites e dimensões:

 

Ao NORTE – com Amauri Tomaz de Araújo, medindo 9,00m;

Ao SUL – com a Rua Projetada, medindo 9,00m;

Ao LESTE – com Kleiber Robinson de S. Medeiros, medindo 15,00m;

Ao OESTE – com a Rua Projetada, medindo 15,00m.

 

Art. 2º - O respectivo beneficiário da doação fica sujeito ao pagamento dos tributos devidos na forma da lei, bem como ao cumprimento das regras estabelecidas pelos Código de Obras e de Posturas do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta(RN), em 30 de novembro de 2011.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e de Tributação


Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
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