ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 472/2021. “INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO.”
“Institui a Campanha Municipal de orientação, prevenção e conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA-RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Campanha Municipal de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico no Município de Jandaíra/RN.
Art. 2º - A Campanha Municipal de orientação, prevenção e conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico poderá ser constituída por ações do Poder Público e da sociedade civil organizada.
Art. 3º - São objetivos da Campanha Municipal de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico:
I — oferecer aos munícipes informações sobre a depressão, o transtorno de ansiedade e a síndrome do pânico, suas causas, sintomas, meios de prevenção e tratamento;
II — incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes;
III — combater o preconceito;
IV — informar os meios de tratamento disponíveis na rede municipal de saúde de Jandaíra/RN;
Art. 4º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério da Secretaria Municipal de Saúde, e será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Campanha Municipal de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico.
Art. 5º A Campanha deve ser realizada anualmente sempre no mês de Setembro, mês que faz alusão a Campanha Nacional de prevenção ao suicídio.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, e revoga as disposições ao contrário.
Jandaíra/RN, 28 de Setembro de 2021.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:4AD781A1