ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINARIA 340- PROMOVE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS INCLUSIVOS

LEI ORDINÁRIA Nº 340 DE 13 DE ABRIL DE 2026.

 

Promove a doação de imóvel para realização de projetos sociais inclusivos.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica doada a pessoa jurídica CONFIM - Convenção Nacional Federativa Interdenominacional META, inscrita em CNPJ sob o nº 07.698.688/0001-74, o seguinte imóvel de propriedade deste município:

- um terreno com 482 metros quadrados situado na rua Manoel Joaquim de Araújo, lado par, limitando ao norte com rua Manoel Joaquim de Araújo, ao sul com rua João Faustino de Souza, leste com travessa Manoel Joaquim de Araújo (pórtico da cidade) ao oeste com móvel do senhor Francisco das Chagas Alves de Brito

 

Art. 2º - O não cumprimento nas condicionantes expostas na exposição de motivos desse projeto de lei ensejará a reversão da doação, voltando a propriedade do imóvel doado para o município de Santa Maria/RN, independentemente das benfeitorias nele existentes. As condicionantes referidas neste artigo deverão constar da escritura pública de doação do imóvel.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data.

 

Santa Maria/RN, 10 de Outubro de 2025.

 

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal de Santa Maria/RN 


Publicado por:
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:4ADDA564