ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 486/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica estabelecido como salário mínimo dos servidores públicos do Município de Riacho da Cruz/RN o valor de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais), em conformidade com o disposto na Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022.
§1º Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos), R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos) referente ao valor da hora trabalhada e R$ 8,15 (oito reais e quinze centavos) o valor da hora-extra trabalhada.
§2º Nenhum servidor efetivo, temporário ou comissionado poderá receber valor inferior ao estabelecido no caput do presente artigo.
Art.2º As despesas provenientes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art.3 º Fica revogada a Lei nº 470 de 24 de janeiro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2023.
Riacho da Cruz /RN, 27 de janeiro de 2023.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Rego
Código Identificador:4ADF21A7