ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 102/2025
Processo Licitação: nº 2005000004/2025.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ nº 08.365.900/0001-44.
CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 35.542.612/0001-90
VALOR ESTIMADO DA INEXIGIBILIDADE: A cada 1,00 (um real) efetivamente recuperado, o escritório terá direito a honorários Ad Exitum no valor de 0,20 (vinte centavos), o que equivale em percentual 20%.
OBJETO CONTRATADO: Contratação de escritório de advocacia especializado para a prestação de serviços técnicos profissionais de advocacia e consultoria jurídica, abrangendo a propositura e acompanhamento de ações judiciais e/ou procedimentos administrativos destinados à recuperação de receitas municipais não repassadas pela União, referentes às quotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM (IPI e IR), às diferenças decorrentes da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS, e aos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB que deixaram de ser transferidos ao Município.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, e, da Lei Federal n° 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: A contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a recuperação de receitas devidas ao Município, cuja ausência de repasse tem comprometido o equilíbrio fiscal, a execução orçamentária e a continuidade de políticas públicas essenciais. Os serviços exigem atuação jurídica altamente especializada, voltada à defesa dos interesses financeiros e institucionais do Município perante a União, visando à recomposição de valores não transferidos, à correta restituição das quotas constitucionais e ao fortalecimento da capacidade de investimento e gestão das finanças públicas municipais.
DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE: 12/11/2025
A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrito no CNPJ nº 08.365.900/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor André Rodrigues da Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso III, e--, da Lei Federal n° 14.133/2021.
Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.
Publique-se e cumpra-se.
Monte Alegre/RN, 12 de novembro de 2025
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:4AE32EBD