ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 861, EM 02 DE ABRIL DE 2019

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica autorizada a contratação por tempo determinado de necessidade temporária, por excepcional interesse público dos seguintes profissionais:

 

Cargo

Quantidade

Carga horária

Remuneração

Professor - infantil

08

30horas

R$ 1.017,00

Professor- fundamental

18

30horas

R$ 1.017,00

Auxiliar de Serviço Gerais

40

40 horas

R$ 998,00

Motorista

32

40horas

R$ 998,00

Coveiro

01

40horas

R$ 998,00

Jardineiro

01

40horas

R$ 998,00

Mecânico

01

40horas

R$ 998,00

Eletricista

01

40horas

R$ 998,00

Pedreiro

01

40horas

R$ 998,00

Cozinheiro

02

40horas

R$ 998,00

Monitores

14

20horas

R$ 499,00

 

Parágrafo único – Excepcionalmente as contratações autorizadas nocaputdeste artigo, poderão ser efetivadas com regime de trabalho menor ou maior que o previsto, caso em que a remuneração também será diminuída ou aumentada proporcionalmente.

Art. 2º – Considera-se situação emergencial para fins desta Lei, em conformidade com o que dispõe o Art. 37, IX da Constituição Federal e Artigo 202, § 1º da Lei Municipal nº 356/97 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipal e artigo 26 da Lei Municipal nº 668/2009 – Plano de Carreira do Magistério, suas alterações posteriores, bem como a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 3º – As contratações autorizadas por esta Lei, serão pelo prazo de doze (12) meses, podendo ser prorrogadas por igual período.

Art. 4º – Os requisitos exigidos para a contratação dos profissionais previstos nesta lei, bem como seus direitos e obrigações, são os previstos no Plano de Carreira do Magistério, Plano de Carreira dos Servidores e o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

Art. 5º – O Município poderá rescindir a qualquer tempo, dentro do período autorizado, o contrato firmado com os referidos profissionais, sem que gere direitos adicionais ao contratado.

Art. 7º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias específicas, constantes na Lei Orçamentária para o exercício de 2019.

Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

 

São Miguel /RN, em, 02 de abril de 2019.

 

JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito

 

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO

Nesta data, 02 de abril de 2019, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 861, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

 

JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:4AEDD96B