ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 434/2019-GP

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA, VISANDO O PAGAMENTO DE DIÁRIA OPERACIONAL PARA A POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A FIM DE COLABORAR COM O AUMENTO DE EFETIVO POLICIAL NO MUNICÍPIO DE GALINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Galinhos /RN:Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Galinhos/RN autorizado a realizar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte no intuito de promover a segurança pública dos cidadãos nos equipamentos públicos municipais, sobretudo em relação aos serviços de saúde, educação e segurança.

 

Art. 2º - As atividades tratadas no artigo 1º da presente Lei serão realizadas pela Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiro Militar do Estado do Rio Grande do Norte, quando necessário, sendo solicitado pelo chefe do executivo ou pelo conselho de segurança da cidade, de acordo com sua disponibilidade financeira, obedecendo a Lei.

 

Art. 3º - Fica o município de Galinhos/RN autorizado a realizar diretamente ao Policial Militar, Polícia Civil e Bombeiro Militar, envolvidos nas atividades tratadas no artigo 1º da presente Lei, o pagamento das Diárias Operacionais, de natureza compensatória, criada pela Lei Estadual 7.754 de 18 de novembro de 1999, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 406, de 24 de dezembro de 1999, que passou a ser regida pela Lei Complementar nº 624, de 23 de fevereiro de 2018.

 

Art. 4º - O valor da diária operacional de que trata esta Lei Complementar é de R$ 107,40 (cento e sete reais e quarenta centavos).

 

Art. 5º - O desembolso financeiro decorrente da presente lei correrá por conta do orçamento da respectiva Secretaria Municipal que fizer uso do serviço tratado no artigo 1º da presente Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos/RN, 18 de Fevereiro de 2019.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Carlos de Oliveira Ferreira
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