ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2014 – GP

ACRESCE ITEM NA TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS REFERENTE A CRIAÇÃO DA TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE JAZIGOS E CEMITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Camará Municipal de Portalegre/RN aprova e Ele Sanciona a Presente Lei:

 

Art. 1º Acresce o item 7.1 a tabela VII - TABELA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS- instituindo a taxa de Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios, passando a vigorar da seguinte forma:

 

TABELA VII

TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS

SERVIÇOS

URFIM

...

 

7.1 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios

2,00

 

Art. 2º Fica o Município autorizado a cobrar Taxa de Manutenção do Cemitério Municipal de Portalegre pelos serviços públicos prestados de conservação, limpeza e manutenção, que será devida pela pessoa física detentora do título de perpetuidade de jazigo.

§ 1º O fato gerador da taxa ocorre no primeiro dia útil de cada ano.

§ 2º O valor devido pela utilização efetiva, ou pela disponibilidade do serviço, é de 2 (duas) URFIM (Unidades de Referência Fiscal do Município), por perpetuidade de jazigo, cobrado anualmente.

Art. 3º A forma de aquisição de perpetuidade de jazigo será regulamentada por lei ordinária de autoria do Poder Executivo.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

.

Gabinete do Prefeito de Portalegre, em 15 de Dezembro de 2014.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal


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Railhes Maciel Barboza Lucena
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