ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2014 – GP
ACRESCE ITEM NA TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS REFERENTE A CRIAÇÃO DA TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE JAZIGOS E CEMITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Camará Municipal de Portalegre/RN aprova e Ele Sanciona a Presente Lei:
Art. 1º Acresce o item 7.1 a tabela VII - TABELA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS- instituindo a taxa de Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios, passando a vigorar da seguinte forma:
| TABELA VII | |
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TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS |
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SERVIÇOS |
URFIM |
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... |
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7.1 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios |
2,00 |
Art. 2º Fica o Município autorizado a cobrar Taxa de Manutenção do Cemitério Municipal de Portalegre pelos serviços públicos prestados de conservação, limpeza e manutenção, que será devida pela pessoa física detentora do título de perpetuidade de jazigo.
§ 1º O fato gerador da taxa ocorre no primeiro dia útil de cada ano.
§ 2º O valor devido pela utilização efetiva, ou pela disponibilidade do serviço, é de 2 (duas) URFIM (Unidades de Referência Fiscal do Município), por perpetuidade de jazigo, cobrado anualmente.
Art. 3º A forma de aquisição de perpetuidade de jazigo será regulamentada por lei ordinária de autoria do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito de Portalegre, em 15 de Dezembro de 2014.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:4B07BA88