ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 314/2015– GP/PMP.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃODE CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, LEI Nº. 219/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Portalegre-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art.1º Ficam criados na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Portalegre, os seguintes "CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO":

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS

Nomenclatura dos Cargos

Código na CBO

Vaga

Jornada

Vencimento base (R$)

Nível de Escolaridade

Auxiliar de Apoio ao Ensino

 

03

40h/semanais

788,06

Ensino Médio

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS

Nomenclatura dos Cargos

Código na CBO

Vaga

Jornada

Vencimento base (R$)

Nível de Escolaridade

Operador de Máquinas Pesadas

 

01

40h/semanais

800,00

Ensino Médio

 

Art.2º No prazo de 30(trinta) dias, após a publicação desta a Lei, o Município de Portalegre, regulamentará as atribuições de todos os cargos objeto desta Lei através de Decreto Municipal.

 

Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento em vigor do Município de Portalegre.

 

Art.4º. Fica acrescido aos anexos da Lei Municipal nº. 219 de 08 de maio de 2009, os cargos de que trata o art. 1º da presente Lei.

 

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Portalegre (RN), 12 de janeiro de 2015.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal

 

Alterado pela Lei nº. 310/2014

 

Alterado pela Lei nº. 310/2014


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Railhes Maciel Barboza Lucena
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