ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.160 DE 25 DE AGOSTO DE 2021.

“Dispõe sobre a concessão do Décimo terceiro salário aos agentes políticos do Legislativo Municipal de Cruzeta (RN), e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os Agentes Políticos do Legislativo Municipal perceberão, anualmente, o 13º (décimo terceiro) salário, nos termos do inciso VIII, do Art. 7º da CF/88, com base no subsídio vigente na legislação municipal.

 

§1º O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo.

§2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.

§3º O 13º (décimo terceiro) salário poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada exercício.

§4º O pagamento de cada parcela se fará com base no subsídio do mês em que ocorrer o pagamento.

§5º Caso o Vereador deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.

 

Art. 2º. Ficam suspensos os efeitos da presente Lei para o ano de 2021, com fundamento no Art. 8º, I, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, sendo implantado o pagamento do 13º salário a partir do ano de 2022.

 

Art. 3º. Para pagamento do 13º (salário) aos agentes políticos do Legislativo Municipal de Cruzeta/RN deverá ser respeitado o disposto nos seguintes dispositivos legais: Art. 29, VI e VII; Art. 29-A, §1º; Art. 37, X e XI; Art. 169, §1º, todos da Constituição Federal, bem como ao previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cruzeta/RN, em 25 de Agosto de 2021.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

 Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
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