ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2025, DE 15 ABRIL DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS REFERENTES A TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS, REDUZINDO-SE A ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN PARA SERVIÇOS DE LOTERIA E DEMAIS PRODUTOS DESTA NATUREZA, BEM COMO SERVIÇOS PRESTADOS POR PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS CREDENCIADAS, CONFORME PRECONIZAM OS ITENS 15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23, 19 E 19.01 CONSTANTE NO ANEXO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o Artigo 246-A e parágrafo único à Lei Complementar nº 007, de 23 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 246-A. Fica instituído, no Município de São Vicente/RN, a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre os serviços de Loteria e demais produtos de mesma natureza, com base no Artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, e da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2023, a qual estabelece a Lista Anexa que contempla estas modalidades nos itens 19 e 19.01.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se a “prestação do serviço Loteria” qualquer espécie de atividade realizada que envolva a exploração das modalidades elencadas na Lei Federal n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na Lei n° 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e demais correlatas que sejam efetivamente executadas dentro dos limites do Município de São Vicente/RN.
Art. 2º. Fica acrescido o Artigo 246-B e parágrafo único à Lei Complementar nº 007, de 23 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 246-B. Fica instituído, no Município de São Vicente/RN, a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre os serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas, com base no Artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, e da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2023, a qual estabelece a Lista Anexa que contempla estas modalidades nos itens 15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04 e 17.23.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se a “prestação do serviço relacionados a plataformas tecnológicas credenciadas” qualquer espécie de atividade realizada que envolva o desenvolvimento de tecnologia para oferecer soluções mais eficientes, acessíveis e digitais no setor financeiro que sejam efetivamente executadas dentro dos limites do Município de São Vicente/RN.
Art. 3º. Fica acrescido a lista de serviços constante no Anexo III - TABELA P/ COBRANÇA DO ISS - PESSOA JURÍDICA da Lei Complementar nº 007, de 23 de dezembro de 2013, o seguinte item:
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016).
Art. 4º. A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN que contempla as atividades relacionadas aos Itens 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 15.01, 17.23, 19 e 19.01, contantes no Anexo III - TABELA P/ COBRANÇA DO ISS - PESSOA JURÍDICA da Lei Complementar nº 007, de 23 de dezembro de 2013, serão tributados conforme disposições desta Lei, observando a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor total da prestação dos serviços.
Art. 5º. Fica acrescido o Artigo 246-C à Lei Complementar nº 007, de 23 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 246-C. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para os serviços lotéricos corresponderá ao valor arrecadado com a prestação dos serviços, podendo ser deduzido o montante correspondente ao pagamento dos prêmios, desde que devidamente comprovado (equivalente ao “Gross Gaming Revenue - GGR”)
Art. 5º. Fica acrescido o Artigo 246-D à Lei Complementar nº 007, de 23 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 246-D. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para os serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas corresponderá ao valor total da sua remuneração cobrados a título de taxa de serviço, comissão, spread, tarifa, mensalidade ou afins.
Art. 6º. Fica acrescido o Artigo 246-E e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º à Lei Complementar nº 007, de 23 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 246-E. As empresas credenciadas neste Município para a prestação de serviços lotéricos e relacionados a plataformas tecnológicas credenciadas deverão enviar mensalmente relatório discriminado de suas operações, com a comprovação incontroversa do seu faturamento, declarando o valor total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido nas operações.
§ 1º. O Município de São Vicente/RN fica autorizado a prever, nos processos licitatórios para o credenciamento das empresas, a obrigatoriedade da retenção antecipada do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por parte das plataformas tecnológicas credenciadas utilizadas pelas prestadoras de serviço de loteria, a título de antecipação do imposto devido pelas referidas prestadoras, sem prejuízo da responsabilidade tributária principal destas últimas.
§ 2º. As retenções previstas no §1º será efetuada pelas plataformas tecnológicas credenciadas sobre os valores mensalmente aplicados pelas prestações de serviços lotéricos em suas plataformas digitais, aplicando-se sobre toda e qualquer entrada financeira decorrente da prestação de serviços lotéricos, a alíquota de 2%, cujo valor deverá ser repassado mensalmente ao Município de São Vicente/RN.
§ 3º. Após o envio mensal dos relatórios discriminados de suas operações, com a comprovação incontroversa do seu faturamento, declarando o valor total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido nas operações das Empresas credenciadas para prestação de serviços lotéricos, serão abatidos dos valores a recolher dos impostos os valores retidos pelas Empresas relacionadas a plataformas tecnológicas credenciadas.
§ 4º. No caso dos valores retidos pelas plataformas tecnológicas credenciadas forem maiores que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelas Empresas credenciadas para prestação de serviços lotéricos, o saldo residual poderá ser compensado com os valores de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos nas competências subsequentes.
Art. 7º. Fica acrescido o Artigo 246-F e os §§ 1º, 2º e 3º à Lei Complementar nº 007, de 23 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 246-F. A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo prestador do serviço ou responsável, nos prazos previstos em lei ou regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor do Imposto, até o limite de 20% (vinte por cento).
§ 1º. A multa a que se refere o "caput" será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o recolhimento do Imposto, até o dia em que ocorrer o efetivo recolhimento.
§ 2º. A multa não recolhida poderá ser lançada de ofício, conjunta ou isoladamente, no caso de não-recolhimento do Imposto com esse acréscimo.
§ 3º. O não cumprimento das obrigações acessórias previstas nesta Lei, especialmente o envio do relatório mensal ou a retenção e o repasse do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN pelas plataformas tecnológicas credenciadas, sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código Tributário Municipal, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis.
Art. 8º. Fica acrescido o Artigo 246-G à Lei Complementar nº 007, de 23 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 246-G. Ao Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentação dos Artigos 246-A, 246-B, 246-C, 246-D, 246-E e 246-F, estabelecendo os procedimentos necessários à sua implementação.
Art. 9º. O Anexo V da Lei Complementar nº007, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Código Tributário Municipal
Anexo V
TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO
A Taxa será calculada pela seguinte fórmula:
Vt = Vb + (Inc * Au), onde:
Vt = Valor da Taxa
Vb = Valor base
Inc = Incremento
Au = Área utilizada (em m2)
Para cada tipo de utilização descrito nas tabelas deste anexo, a Taxa será ilimitada a um valor máximo - Vm.
Para os efeitos da fórmula de cálculo tratada neste anexo, serão considerados os valores de Vb, Inc e Vm constantes das seguintes tabelas:
|
UTILIZAÇÃO |
Vb (R$) |
Inc (R$) |
VIm (R$) |
|
INDÚSTRIA |
100,00 |
1,50 |
|
|
COMÉRCIO |
20,00 |
0,80 |
|
|
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
15,00 |
1,00 |
|
|
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS |
450,00 |
10,00 |
|
|
CASAS LOTERICAS |
100,00 |
3,00 |
|
|
POSTOS DE CONBUSTIVEL |
100,00 |
1,00 |
|
|
EXTRAÇÃO MINERAL |
2.000,00 |
1,00 |
|
|
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO |
100,00 |
5,00 |
|
|
AEROGERADOR (ENERGIA RENOVÁVEL) |
10.000,00 |
0,00 |
|
|
CENTRAL GERADORA (ENERGIA RENOVÁVEL) |
150.000,00 |
0,00 |
|
|
SUBESTAÇÃO (ENERGIA RENOVÁVEL) |
50.000,00 |
0,00 |
|
Art. 9º. Levando em consideração que a presente Legislação altera o Código Tributário Municipal, sem criar e/ou aumentar a carga tributário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 15 de abril de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:4B1BFA40