ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 445/2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica estabelecido como salário mínimo dos servidores público do Município de Portalegre o valor de R$ 1.039,00 (Um mil e trinta e nove reais), durante o mês de Janeiro de 2020, e de R$ 1.045,00 (Um mil e quarenta e cinco reais) a partir de 1° de fevereiro de 2020 para os servidores com carga horária de 40 horas/semanais, em conformidade com os termos da Lei Federal nº.13.152, de 29 de julho de 2015.
§1º Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário corresponderá a R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos), R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos) referente ao valor da hora trabalhada e R$ 7,08 (sete reais e oito centavos) o valor da hora-extra trabalhada, em conformidade com o disposto no Decreto Federal nº. 9.661 de 1º de janeiro de 2020.
§2º Nenhum servidor efetivo, temporário ou comissionado poderá receber valor inferior ao estabelecido no caput do presente artigo.
Art.2º Fica alterado a base remuneratória dos cargos em comissão de chefe de setores para o valor de R$ 1.039,00 (Um mil e trinta e nove reais) e dos cargos em comissão de chefe de departamentos, simbologia “CD”, previsto na Lei nº. 219/2009, para o valor de R$ 1.056,31 (Um mil e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos).
Art.3º As despesas provenientes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art.4º Fica revogada a Lei Municipal nº 423/2019, de 25 de janeiro de 2019.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2020.
Portalegre (RN), 31 de janeiro de 2020.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:4B201AF2