ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 278-2026, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o feriado religioso municipal no dia 11 de julho, data consagrada a São Bento Abade, Padroeiro do Município de Serra de São Bento/RN, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, aprova e Eu, Helena Maria Oliveira de Morais, Prefeita Constitucional, no uso de minhas atribuições legais, com base na Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, sanciono a seguinte Lei Municipal de autoria da Vereadora Régia de Fátima Crisanto de Morais:
Art. 1º Fica instituído como feriado religioso no Município de Serra de São Bento/RN o dia 11 de julho, data comemorativa de São Bento Abade, Padroeiro do Município.
Art. 2º As comemorações e festividades religiosas relativas ao Padroeiro passam a integrar oficialmente o Calendário Cultural e de Eventos do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, 04 de setembro de 2026.
HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:4B2443E5