ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 801, 08 DE SETEMBRO DE 2017

Abre crédito especial e dá outras providências:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL-RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para atender despesas do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – Criança Feliz, conforme decreto federal nº 8.869/2016, resolução 19/2016 – CNAS, com diversas ações governamentais não contempladas na Lei Orçamentária do corrente exercício financeiro.

 

Unidade: 4009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 8 – ASSISTENCIA SOCIAL

Sub função: 243 – ASSISTÊNCIA Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: Programa de Atendimento ao Bem Estar e Assistência Social

Projeto/Atividade:

2.69 – Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz

 

Elemento de Despesa:

 

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

 

3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.04 – Cont. p/ Tempo determinado

R$ 6.000,00

3.1.90.11 – Vencimento e Vantagem Fixas

R$ 24.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

R$ 10.800,00

3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.14 – Diárias

R$ 2.500,00

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 18.000,00

3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção

R$ 1.000,00

3.3.90.36 – Outros Serv. De Terceiros (PF)

R$ 8.500,00

3.3.90.39 – Outras Ser. De Terceiros (PJ)

R$ 19.200,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64 os recursos sem despesas correspondentes, oriundas do Programa Criança Feliz, instituído pelo Decreto do Presidente da República nº 8.869/2016.

 

Art. 3º - Esta lei N° 801/2017 entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito

 

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO

 

Nesta data, 08 de setembro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 801, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:4B288CBB