ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 199 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN: Maria de Fatima Alves da Costa
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em mais 20% (vinte por cento) o limite de 30% (trinta por cento), totalizando 50% (cinquenta por cento) o limite de suplementação para abertura de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários, a que se refere o art. 6º, item II da Lei nº 164/2024 Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2025 do Município de Coronel João Pessoa, afim de que se possam ser suplementados Unidades Orçamentárias, à insuficiência das dotações orçamentárias vigentes deu-se em decorrência do aumento de Receitas de Transferências Constitucionais Correntes e ainda das Emendas Parlamentares.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 03 de novembro de 2025.
Gabinete da Prefeita Municipal de CORONEL JOÃO PESSOA aos 28 de novembro de 2025.
MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:4B305A7E