ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI Nº 470/2018, INCLUINDO NO DEMONSTRATIVO QUADRO DETALHADO DA RECEITA – QDR A FONTE DE RECURSO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei N.º 486/2019
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a alterar a lei Nº 470/2018, incluindo no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itaú/RN aprova o Projeto Lei nº 013/2019 de autoria do Executivo Municipal e ELA sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, a sua respectiva Natureza de Receita:
QUADRO I
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Unidade Gestora |
Natureza de Receita |
Fonte de Recurso |
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02. – Prefeitura de Itaú |
1718991100 – Outras Transferências da União – Principal |
19900000 – Outras destinações vinculadas de recursos |
Art. 2º - A inclusão da fonte de recurso no QDR, nos termos do artigo anterior se faz necessário, por ocasião do repasse dos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos) a verba das seguintes dotações orçamentárias:
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MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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DISCRIMINAÇÃO |
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FONTE |
19900000 |
Obrigações Previdenciárias |
R$ |
40.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
40.000,00 |
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MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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|
DISCRIMINAÇÃO |
||||
|
FONTE |
19900000 |
Obrigações Previdenciárias |
R$ |
40.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
40.000,00 |
||
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MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PSF |
||||
|
DISCRIMINAÇÃO |
||||
|
FONTE |
19900000 |
Obrigações Previdenciárias |
R$ |
15.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
15.000,00 |
||
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL |
||||
|
DISCRIMINAÇÃO |
||||
|
FONTE |
19900000 |
Obrigações Previdenciárias |
R$ |
4.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
4.000,00 |
||
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PACS |
||||
|
DISCRIMINAÇÃO |
||||
|
FONTE |
19900000 |
Obrigações Previdenciárias |
R$ |
15.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
15.000,00 |
||
|
MAN. DAS ATIV. DE VIGILÂNCIA SANITARIA |
||||
|
DISCRIMINAÇÃO |
||||
|
FONTE |
19900000 |
Obrigações Previdenciárias |
R$ |
5.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
5.000,00 |
||
|
MAN. DAS ATIV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||||
|
DISCRIMINAÇÃO |
||||
|
FONTE |
19900000 |
Obrigações Previdenciárias |
R$ |
10.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
10.000,00 |
||
|
CENTRO DE REFERÊNCIAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – CASAS DA FAMÍLIA |
||||
|
DISCRIMINAÇÃO |
||||
|
FONTE |
19900000 |
Obrigações Previdenciárias |
R$ |
5.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
5.000,00 |
||
|
MAN. DAS ATIV. DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO |
||||
|
DISCRIMINAÇÃO |
||||
|
FONTE |
19900000 |
Obrigações Previdenciárias |
R$ |
5.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
5.000,00 |
||
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||||
|
DISCRIMINAÇÃO |
||||
|
FONTE |
19900000 |
Obrigações Previdenciárias |
R$ |
15.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
15.000,00 |
||
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
||||
|
DISCRIMINAÇÃO |
||||
|
FONTE |
19900000 |
Obrigações Previdenciárias |
R$ |
16.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
16.000,00 |
||
|
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 40% |
||||
|
DISCRIMINAÇÃO |
||||
|
FONTE |
19900000 |
Obrigações Previdenciárias |
R$ |
111.274,40 |
|
TOTAL |
R$ |
111.274,40 |
||
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MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 40% |
||||
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DISCRIMINAÇÃO |
||||
|
FONTE |
19900000 |
Obrigações Previdenciárias |
R$ |
5.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
5.000,00 |
||
|
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 60% |
||||
|
DISCRIMINAÇÃO |
||||
|
FONTE |
19900000 |
Obrigações Previdenciárias |
R$ |
10.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
10.000,00 |
||
|
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 60% |
||||
|
DISCRIMINAÇÃO |
||||
|
FOTE |
19900000 |
Obrigações Previdenciárias |
R$ |
150.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
150.000,00 |
||
|
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 60% |
||||
|
DISCRIMINAÇÃO |
||||
|
FONTE |
19900000 |
Obrigações Previdenciárias |
R$ |
10.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
10.000,00 |
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Art. 4.º - - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, os recursos oriundos de previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, correspondente aos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Itaú – RN, 30 de dezembro de 2019.
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:4B332CFD