ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI Nº 470/2018, INCLUINDO NO DEMONSTRATIVO QUADRO DETALHADO DA RECEITA – QDR A FONTE DE RECURSO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei N.º 486/2019

 

“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a alterar a lei Nº 470/2018, incluindo no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itaú/RN aprova o Projeto Lei nº 013/2019 de autoria do Executivo Municipal e ELA sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, a sua respectiva Natureza de Receita:

 

QUADRO I

 

Unidade Gestora

Natureza de Receita

Fonte de Recurso

02. – Prefeitura de Itaú

1718991100 – Outras Transferências da União – Principal

19900000 – Outras destinações vinculadas de recursos

 

Art. 2º - A inclusão da fonte de recurso no QDR, nos termos do artigo anterior se faz necessário, por ocasião do repasse dos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).

Art. 3.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos) a verba das seguintes dotações orçamentárias:

 

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

FONTE

19900000

Obrigações Previdenciárias

R$

40.000,00

TOTAL

R$

40.000,00

MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

DISCRIMINAÇÃO

FONTE

19900000

Obrigações Previdenciárias

R$

40.000,00

TOTAL

R$

40.000,00

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PSF

DISCRIMINAÇÃO

FONTE

19900000

Obrigações Previdenciárias

R$

15.000,00

TOTAL

R$

15.000,00

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL

DISCRIMINAÇÃO

FONTE

19900000

Obrigações Previdenciárias

R$

4.000,00

TOTAL

R$

4.000,00

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PACS

DISCRIMINAÇÃO

FONTE

19900000

Obrigações Previdenciárias

R$

15.000,00

TOTAL

R$

15.000,00

MAN. DAS ATIV. DE VIGILÂNCIA SANITARIA

DISCRIMINAÇÃO

FONTE

19900000

Obrigações Previdenciárias

R$

5.000,00

TOTAL

R$

5.000,00

MAN. DAS ATIV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DISCRIMINAÇÃO

FONTE

19900000

Obrigações Previdenciárias

R$

10.000,00

TOTAL

R$

10.000,00

CENTRO DE REFERÊNCIAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – CASAS DA FAMÍLIA

DISCRIMINAÇÃO

FONTE

19900000

Obrigações Previdenciárias

R$

5.000,00

TOTAL

R$

5.000,00

MAN. DAS ATIV. DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO

DISCRIMINAÇÃO

FONTE

19900000

Obrigações Previdenciárias

R$

5.000,00

TOTAL

R$

5.000,00

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DISCRIMINAÇÃO

FONTE

19900000

Obrigações Previdenciárias

R$

15.000,00

TOTAL

R$

15.000,00

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

FONTE

19900000

Obrigações Previdenciárias

R$

16.000,00

TOTAL

R$

16.000,00

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 40%

DISCRIMINAÇÃO

FONTE

19900000

Obrigações Previdenciárias

R$

111.274,40

TOTAL

R$

111.274,40

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 40%

DISCRIMINAÇÃO

FONTE

19900000

Obrigações Previdenciárias

R$

5.000,00

TOTAL

R$

5.000,00

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 60%

DISCRIMINAÇÃO

FONTE

19900000

Obrigações Previdenciárias

R$

10.000,00

TOTAL

R$

10.000,00

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 60%

DISCRIMINAÇÃO

FOTE

19900000

Obrigações Previdenciárias

R$

150.000,00

TOTAL

R$

150.000,00

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 60%

DISCRIMINAÇÃO

FONTE

19900000

Obrigações Previdenciárias

R$

10.000,00

TOTAL

R$

10.000,00

 

Art. 4.º - - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, os recursos oriundos de previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, correspondente aos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).

 

Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em Itaú – RN, 30 de dezembro de 2019.

 

CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
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