ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 000051/2026 – PMJ/RN

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

(...) 4. Assim, diante da regularidade do procedimento, com esteio no art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação em favor do OFÍCIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, inscrito no CNPJ/MF nº. 23.119.433/0001-66, no valor total de R$ 527,15 (Quinhentos e vinte e sete reais e quinze centavos), para contratação de serviços cartoriais para pagamento de taxa referente à alteração do nome institucional da entidade esportiva “Jandaíra Futsal” para “Jandaíra Esportes Clube”, junto à entidade competente, visando à regularização e atualização de sua denominação oficial, com amparo no art. 74, Caput, da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023. (...)

 

Jandaíra/RN, 22 de outubro de 2026.

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marina Nayara Silva Dos Santos
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