ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 585 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõem sobre a criação e implantação da Verba Indenizatória Parlamentar, na Câmara Municipal de Baraúna – RN, e dá outras providencias.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

DA VERBA INDENIZATÓRIA

Art.1º - Fica instituída a Verba Indenizatória Parlamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Baraúna, considerando a legislação vigente destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar desta Egrégia Casa Legislativa, no valor máximo, de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o subsidio do Vereador.

 

§1º - No início de cada ano legislativo, a presidência da Câmara Municipal, através de Ato da Mesa, estabelecerá o percentual que será disponibilizado para Verba Indenizatória, não podendo ser inferior a 50% do percentual global estabelecido no art. 1º desta Lei.

 

I - Essa observação financeira se fará necessária para garantir de forma plena, o funcionamento desta Casa Legislativa, de maneira que esta despesa não venha inviabilizar o cumprimento das atividades institucionais obrigatórias.

 

II – Na ausência deste Ato da Mesa prevalecerá o percentual global previsto no art. 1º desta Lei.

 

§2º Esse percentual dependerá do reajuste anual do Duodécimo, o qual é feito de acordo com as receitas de impostos de transferências constitucionais realizadas no ano anterior.

 

§3º - O Gabinete da Presidência não será contemplado com a referida Verba Indenizatória Parlamentar, considerando que o mesmo já utiliza a estrutura física e toda logística da Câmara Municipal.

 

§4º - O dispêndio e a aplicação da Verba Indenizatória Parlamentar de que trata o caput deste artigo obedecerá ás exigências contidas nesta Lei.

 

Art. 2º- O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício do mandato parlamentar será efetivado mediante solicitação formulada pelo Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara necessariamente instruída com a documentação fiscal comprobatória da despesa.

 

§1º. O Presidente da Câmara Municipal encaminhará esta documentação ao Centro de Controle Interno - CCI desta Casa para análise.

 

§2º. O Centro de Controle Interno - CCI deverá ser composto preferencialmente por servidores de quadro efetivo da Câmara Municipal e tem atribuição de auditoria, podendo promover verificações, conferências, requisitar informações adicionais e demais providências pertinentes a verificação de autenticidade e ao regular processamento da documentação comprobatória apresentada.

 

§3º. As notas fiscais apresentadas pelo parlamentar ficarão disponíveis para consulta popular e cópias a serem extraídas por qualquer pessoa física ou jurídica, mediante requerimento escrito encaminhado à Comissão, ao Centro de Controle Interno - CCI, pelo período de sessenta dias, anualmente, de 30 de abril a 30 de junho do ano subsequente à realização da despesa.

 

§4º. Ao final de cada semestre legislativo a comissão formulará relatório das despesas ressarcidas a cada um dos parlamentares durante o período, contendo os valores despendidos e as respectivas empresas prestadoras do serviço ou produto contratados, nominados mês a mês e acompanhado de cópia das respectivas notas fiscais, ao qual se dará publicidade por meio eletrônico em sítio virtual da referida Câmara Municipal.

 

Art. 3º - Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo parlamentar e relativas a:

 

§1º – Imóveis devidamente cadastrados junto ao Centro de Controle Interno – CCI, mediante apresentação de cópia autenticada do contrato de locação ou termo equivalente, com firma reconhecida em cartório, utilizados exclusivamente como escritório de apoio ao exercício da atividade parlamentar, compreendendo estritamente gastos com aluguel, taxas condominiais, IPTU, taxas de Bombeiros, água, telefone fixo e energia elétrica.

 

§2º – Locomoção de parlamentar e viagens de assessores parlamentares vinculados ao gabinete parlamentar, compreendendo passagens, hospedagem, alimentação e locação de meio de transporte.

Diária - apresentar relatório de viagem contendo: declarações e/oucertificados, recibos e/ou cupom fiscal de alimentos, recibos de traslado; Hospedagem – apresentar Nota Fiscal, Recibo e Certidões Negativas; Locação – Veiculo locado pelo parlamentar ou pela Câmara Municipal, quando for o caso.

 

§ 3º – Combustíveis e lubrificantes até o limite mensal nesta lei;

 

Apresentar Nota Fiscal e Certidões Negativas;

Apresentar Cupom Fiscal;

Apresentar quilometragem do veiculo – KM; e

Apresentar Relatório de Rota Percorrida - RRP.

 

§ 4º – Contração, para fim de apoio a atividade parlamentar, de consultorias, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos até o limite mensal estabelecido por esta lei;

 

§5º – Divulgação de atividade parlamentar, exceto nos 180 (cento e oitenta dias) dias anteriores a data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal e desde que não caracterize gastos com campanha eleitoral nem exceda ao limite estabelecido nesta lei;

 

§ 6º – Aquisição de material de expediente, excetuando-se aqueles necessários ao funcionamento das comissões;

 

§ 7º – Locação de veículos, móveis e equipamentos;

 

I - A locação mensal de automóvel, com ou sem o fornecimento do serviço de motorista deverá respeitar o limite de 01 (um) automóvel por gabinete;

 

II - A locação de automóvel poderá ser feita através de diárias.

 

§ 8º – Cópias heliográficas de documentos de interesse da atividade parlamentar;

 

§ 9º – Edição de jornais, livros, revistas e impressos gráficos para consumo do gabinete parlamentar.

 

CAPITULO II

DO RESSARCIMENTO

 

Art. 4º - O Parlamentar deverá abrir uma conta bancária em seu nome específica, somente, para receber e movimentar a Verba Indenizatória Parlamentar, no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.

 

Parágrafo Único – O saldo não utilizado não ficará acumulado para o mês seguinte, devendo a conta ser zerada mensalmente.

 

Art. 5º - A solicitação de reembolso será efetuada no período compreendido de 1º ao 10º dia útil do mês subsequente por meio de requerimento padrão, do qual constará atestado do parlamentar de que o serviço foi realizado ou o material recebido e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação apresentada.

 

Art. 6º - Serão objeto de ressarcimento os seguintes documentos:

 

§ 1º – Original, em 1ª via, quitado com pagamento à vista, em nome do Parlamentar, com CPF, com endereço da Câmara Municipal de Baraúna, observando as ressalvas constantes nos §§ 4º e 5º deste artigo;

 

§ 2º – Nota fiscal hábil, segundo a natureza da operação, emitida no mês de competência, quando se tratar de pagamento à pessoa jurídica, admitindo-se recibo comum acompanhado de declaração de isenção de emissão de documento fiscal com citação do fundamento legal, bem como nota avulsa, acompanhada de suas respectivas certidões negativas;

 

§ 3º – Recibo devidamente assinado, constando nome e endereço completos do beneficiário do pagamento, número de CPF e da Carteira de Identidade – RG e discriminação da despesa quando se tratar de locações contratadas como pessoa física;

 

§ 4º - O documento a que se refere este artigo deverá ser idôneo, estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entidades ou estrelinhas, datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalização ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa;

 

§ 5º - Serão admitidas contas de água, telefone, energia elétrica, bem como recibos de IPTU, em nome do proprietário do imóvel mencionado no § 1º, do artigo 3º desta lei.

 

Art. 7º - De posse dos documentos comprobatórios das despesas apresentadas na forma descrita pelos artigos 5º e 6º, desta lei, o Centro de Controle Interno – CCI, no prazo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá relatório de liberação, remetendo-o diretamente à Presidência da Câmara, que encaminhará para o setor financeiro para processar e efetuar o respectivo ressarcimento.

 

Art. 8º - Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as normas da presente Lei serão devolvidos ao parlamentar para as devidas correções e substituições.

 

Art. 9º - Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que sofrer correções e não forem reapresentados não poderão mais ser objeto de ressarcimento.

 

§ 1º – Os produtos e serviços, cuja prestação é de natureza genérica e/ou permanente, serão contratados mediante procedimentos licitatório, por meio de adesão às Atas de Registros de Preços – ARP ou Pregões exclusivamente realizados pela Câmara Municipal de Baraúna – RN.

 

I – Não haverá ressarcimento ao Gabinete do Parlamentar de despesas já pagas pela Câmara Municipal como: energia elétrica, água e internet.

 

§ 2º – O parlamentar apresentará a documentação relativa as suas despesas até o dia 25 de cada mês. Todas as despesas serão pagas até dia 30 de cada mês, respeitadas, obrigatoriamente, a ordem cronológica, de acordo com legislação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, e Resolução nº 004/2017 de autoria desta Casa Legislativa.

 

Art. 10 – Os reembolsos decorrentes de Verba Indenizatória Parlamentar – VIP se farão mediante transferência eletrônica, em conta corrente em nome do Vereador, não podendo, em hipótese alguma, ser realizada mediante pagamento em cheque ou dinheiro em espécie.

 

CAPITULO III

DO LIMITE DO RESSARCIMENTO

 

Art. 11 - As despesas contraídas pelo parlamentar com relação ao § 1º, do artigo 3º desta lei, somente serão ressarcidas se as instalações próprias da Câmara Municipal de Baraúna não oferecerem condições apropriadas ao estabelecimento e manutenção de um gabinete para o referido parlamentar, que não ultrapassará o limite máximo de 15% (quinze por cento) do valor total da Verba Indenizatória.

 

Art. 12 - As despesas elencadas no § 2º, art. 3º desta lei, somente serão ressarcidas até o limite máximo de50% (cinquenta por cento) do valor total da Verba Indenizatória.

 

Parágrafo Único – exceto quando se tratar de excepcionalidades como: locomoção e hospedagem para missões, seminários, conferencias, marchas, congressos, dentro e fora do estado, devidamente autorizado pela presidência desta Casa Legislativa.

 

Art. 13 - As despesas com combustíveis e lubrificantes serão ressarcidas até o limite máximo de 20% (vinte por cento) do total da Verba Indenizatória do Gabinete do Vereador.

 

Art. 14 - Será fixado para o Vereador que fizer a opção pela não locação de veículo, 01 (um) litro de combustível, para cada 10 (dez) quilômetros rodados como ressarcimento de despesas de viagem, com carro próprio.

 

§ 1º-Terá direito ao ressarcimento, o Vereador proprietário ou declarado veículo de uso exclusivo, quando viajar, para participar de Congressos, seminários, treinamentos, encontros, cursos e outras viagens a serviço ou em representação da Câmara Municipal de Vereadores.

 

§ 2º - Será ressarcido com combustível até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Verba Indenizatória do Gabinete do Vereador.

 

§ 3º - Serão ressarcidas as despesas com peças e acessórios para veículos próprios a serviço do gabinete do parlamentar, necessárias a manutenção e conservação do mesmo, respeitando até o limite máximo de 15% (quinze por cento) do valor total da Verba Indenizatória.

 

Art. 15 - As despesas elencadas nos §§ 4º e 5º, do artigo 3º desta lei serão ressarcidas até o limite máximo de 20% (vinte por cento) do total da Verba Indenizatória do Gabinete do Vereador.

 

Art. 16-Os produtos e serviços, cuja prestação é de natureza genérica e/ou permanente, serão contratados mediante procedimentos licitatórios, por meio de adesão às Atas de Registros de Preços – ARP.

 

§ 1º - Os produtos e serviços enquadrados como bens, serviços comuns e serviços contínuos, conforme a Lei Federal, nº 10.520/02 e a Lei Federal, nº 8.666; suas alterações posteriores e Decreto Municipal nº 021/2017, quando regulamentados pelo Sistema de Registro e Preços poderão ser aderidos pelos Parlamentares desta Casa Legislativa;

 

§ 2º - Cada Parlamentar fará adesão as Atas de Registros de Preços – ARP oriundas dos Pregões realizados pela Câmara Municipal de Baraúna, as quantidades registradas nas Atas de Registros de Preços – ARP até o limite estabelecido nesta Lei.

 

Art. 17 – Mesmo que haja saldo disponível, não serão ressarcidas as despesas que ultrapassarem os percentuais previstos nesta lei.

 

CAPITULO IV

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 18 – Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie de acordo a legislação da Justiça Eleitoral Brasileira.

 

Art. 19 – Não se admitirão gastos superiores ao valor total da Verba Indenizatória Parlamentar previsto nesta lei.

 

Art. 20 – É vedado o reembolso de despesas efetuadas em favor de empresas de propriedade do parlamentar, de seus assessores parlamentares, de servidores públicos lotados na Câmara Municipal ou de parente até o terceiro grau de qualquer dessas pessoas.

 

Parágrafo Único – é vedada a locação de imóvel de que trata o § 1º, do art. 3º desta lei, de propriedade de parlamentares, de servidores públicos lotados na Câmara Municipal ou de parente até o terceiro grau de qualquer dessas pessoas.

 

Art. 21 – É vedado o reembolso de pagamento realizado à pessoa física, salvo nas hipóteses previstas nos §§§ 1º, 2º e 4º do art. 3º desta lei.

 

Art. 22 – Na locação de bens moveis e imóveis e/ou equipamentos não poderá ser aplicada a modalidade de leasing.

 

Art. 23 – É vedada a utilização de Verba indenizatória Parlamentar, durante o período de recesso parlamentar, salvo para ressarcir as despesas de natureza fixa, contratadas antes desse período.

 

Parágrafo Único – Os casos excepcionais serão submetidos a Procuradoria Geral Legislativa para emissão de pareceres.

 

Art. 24 – Só poderão ser ressarcidas durante este período as despesas de natureza fixa até o milite de 70% (setenta por cento) do valor da Verba Indenizatória.

 

Parágrafo Único – O saldo não utilizado não será acumulado.

 

CAPITULO V

DA PERDA DA VERBA INDENIZATÓRA PARLAMENTAR

 

Art. 25 – A Verba Indenizatória Parlamentar não é forma de remuneração, não compondo o subsidio do parlamentar.

 

Art. 26 – O parlamentar titular do mando perderá o direito à verba de que trata esta lei quando:

 

I – Investido em cargo de Secretário Municipal previsto no art. 41, da Lei Orgânica do Município de Baraúna;

 

II – Afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração;

 

III – O respectivo suplente se encontrar no exercício do mandato.

 

Parágrafo Único – no momento em que o parlamentar reassumir seu mandato passará a receber a Verba Indenizatória.

 

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27 – O reembolso das despesas não implica em manifestação da Câmara Municipal quanto a observância de normas eleitorais relativamente a tipicidade ou licitude.

 

Art. 28 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e especificas, alocadas ao orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários.

 

Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

Baraúna/RN, em 22 de dezembro de 2017.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:4B3856EC