ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 216-2023, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
A PREFEITA DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, o bem imóvel assim descrito:
I – Imóvel residencial tipo casa, com uma área total de 205,20 m² encravada no município de Serra de São Bento/RN, de propriedade dos espólios de MANOEL SOARES DA SILVA, brasileiro, casado, portador da Id n° 244.820 ITEP/RN, inscrito no CPF/MF sob n° 852.734.144-15, falecido em 09 de setembro de 2009, e ZULMIRA BARBOSA DA SILVA brasileira, viúva, inscrita no CPF/MF n° 638.536.804-10, falecida em 16 de janeiro de 2016, asados entre si, localizada na Praça Salviano Gomes Crisanto, nº 102, Centro, Serra de São Bento/RN, CEP: 59214-000.
Parágrafo Primeiro - O bem em referência encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Cruz-RN, no livro nº 3-H, matricula nº 4.460, fl. nº 86, conforme comprova da Certidão de Registro de Imóvel, que se faz parte integrante desta Lei, através do Anexo I;
Parágrafo Segundo - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à compra do imóvel objeto desta lei, na forma do art. 24, X, da Lei nº. 8.666/93, vez que, terá como destino o atendimento de serviço público relevante, cuja necessidade de instalação e localização condiciona tal escolha.
Art. 2º. A aquisição do imóvel será perfectibilizada consoante laudo de avaliação firmado pela comissão de avaliação municipal.
Art. 3º. Deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, quando, estando caracterizada a sua regularidade, passará a compor o acervo imobiliário do município,
Art. 4º. A aquisição do bem será formalizada por intermédio da Termo De Intenções De Aquisição Administrativa Amigável que vinculado a presente norma, viabilizará a assinatura de escritura pública de compra e venda e posterior registro na matrícula no imóvel.
Art. 5º. Fica incluída a seguinte meta de investimento na Lei do Plano Plurianual, período de 2022 a 2024, e na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023: “Aquisição de imóvel para estruturação do Poder Executivo municipal”.
Art. 6º. Fica a Prefeita Municipal autorizada a promover a abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2023, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei 4.320/64, a fim de criar a respectiva dotação, nos termos da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa dispondo sobre a adequação orçamentária e financeira.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra de São Bento-RN, em 17 de novembro de 2023.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:4B39B9D7