ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1002/2019

Altera o artigo 44 da Lei Municipal nº 0906/2014 que   Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social  do Município de Serra Caiada, Estado do Rio Grande  do Norte, de conformidade com a Emenda  Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, e dá  Outras providências.

 

A Prefeita do Município de Serra Caiada no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 44 da Lei Municipal nº 0906/2014 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, a qual vigorará com a seguinte redação:

 

“Art. 44 O pagamento do salário família aos respectivos beneficiários será de responsabilidade do município, efetuando a compensação quando do recolhimento das contribuições de sua competência, os demais benefícios serão de responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Serra Caiada – IPRESC.”

 

Art. 2º Ficam inalterados todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 0906/2014.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Serra Caiada, 16 de maio de 2019.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita 


Publicado por:
Abrahão Allan Miranda da Silva
Código Identificador:4B4441BD