ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 122/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN

Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -

CNPJ N.º 08.349.102/0001-29

DECRETO Nº 122,

DE 15 de julho de 2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.356.050,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil e cinquenta reais), para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;

CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.356.050,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil e cinquenta reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, 15 de julho de 2026

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

1.356.050,00

01 .001 Câmara Municipal

100.000,00

 

1002 Aquisição e Conservação de Bens Móveis da Câmara Municipal

100.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

100.000,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

133.000,00

 

2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal...

24.200,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15730000

0001

20.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15001001

0001

4.200,00

 

2151 Manutenção das Atividades de Nutrição Escolar - Pré-Escola

8.800,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

8.800,00

 

2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB

70.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15430000

0001

40.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15420000

0001

30.000,00

 

2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)

30.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15420000

0001

30.000,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

190.000,00

 

2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção

190.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

190.000,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

45.000,00

 

2177 Aquisição e Manutenção de Maquinas, veículos e implementos

45.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17050000

0001

20.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

25.000,00

11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A

888.050,00

 

1085 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Agrícolas.

858.500,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17000000

0001

858.500,00

 

2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca

20.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

20.000,00

 

2088 Apoio a realização da Exposição Agropecuária Anual

9.550,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

9.550,00

Anexo II (Redução)

1.356.050,00

01 .001 Câmara Municipal

100.000,00

 

1007 Aquisição de veículos

100.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

100.000,00

03 .001 Procuradoria Geral do Município

20.000,00

 

2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município

20.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

20.000,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

133.000,00

 

2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal...

11.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

11.000,00

 

2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental

20.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15730000

0001

20.000,00

 

1131 Aquisição de Mobiliário e Equipamentos dos Programas Pró Infância e Educação Conectada.

2.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001001

0001

2.000,00

 

2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB

35.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15420000

0001

12.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15420000

0001

13.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15430000

0001

10.000,00

 

2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)

35.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15420000

0001

25.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15430000

0001

10.000,00

 

2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola (FUNDEB)

30.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15420000

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15430000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15430000

0001

5.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15430000

0001

10.000,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

190.000,00

 

2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar

95.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

95.000,00

 

2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

95.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

95.000,00

11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A

340.050,00

 

1082 Construção e Restauração de Rede de Adutoras

305.500,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

0001

305.500,00

 

1085 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Agrícolas.

34.550,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17200000

0001

34.550,00

13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

20.000,00

 

2094 Manutenção das Atividades Culturais

20.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

20.000,00

16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social

553.000,00

 

1127 Reforma, Adequação e Ampliação de Moradias para Famílias Carentes e em Situação de Risco

553.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

0001

553.000,00


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:4B47CAC8


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/07/2026. Edição 3835
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