ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 770/2022.

Dispõe sobre a Inclusão Obrigatória de “OVOS DA GRANJA” no cardápio da merenda escolar na sede do município de Baraúna/RN e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA-RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI.

 

Art. 1°. Determina que seja obrigatoriamente incluso no cardápio escolar “OVOS DA GRANJA”, na sede do município de Baraúna e dá outras providências.

Parágrafo único: O projeto a que se refere a esta lei, consiste no fornecimento para consumo de Ovos da Granja para estudantes, visando a prevenção de doenças e uma melhor saúde.

Art.2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover o fornecimento nas escolas públicas.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em Baraúna/RN, 27 de dezembro de 2022.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Baraúna


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:4B56F1D5