ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 1.007 DE 2023; DISPÕE SOBRE REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 127/2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.007, de 12 de Setembro de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS /RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, os valores recebidos da União, por meio do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI n.º 7222 e a Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º - O Município somente transferirá os valores de que trata o art. 1º nos limites dos repasses efetuados pela União, por meio do Ministério da Saúde.
§ 1º Fica condicionada a transferência de que trata o art. 1º à efetiva existência de repasse da União para esse fim.
§ 2º Os valores referentes ao piso nacional previstos na Lei Federal n.º 14.343, de 4 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a ser pago, à título de remuneração, aos servidores públicos ocupantes de cargos contemplados na mencionada Lei, considerando a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, podendo ser reduzido proporcionalmente caso a carga horária seja inferior à sobredita.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados aos prestadores de serviços que mantêm contrato com a Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratado deverão ser aditivados, acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos estabelecidos pelo Município no termo aditivo, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 4º - Para alcançar o pagamento referente ao valor do Piso de que trata a Lei Federal n.º 14.434/2022, o Poder Executivo Municipal considerará a remuneração global do servidor público contemplado.
§ 1º Para fins de cumprimento do disposto no caput, a remuneração global será composta do vencimento base do cargo público e das vantagens fixas, gerais e permanentes dele.
§ 2º Serão contabilizadas como vantagens para fins do disposto no § 1º do art. 4º desta Lei Municipal:
– a parcela mínima auferida em gratificação por desempenho;
– os adicionais por tempo de serviço;
– as gratificações por título;
§ 3º Não serão contabilizadas como vantagens para fins do disposto no § 1º do art. 4º desta Lei Municipal:
– o adicional de insalubridade;
– o abono permanência;
– o auxílio creche;
– a gratificação por exercício de função.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal publicará, mensalmente, no Diário Oficial, os valores recebidos a título de assistência financeira complementar da União destinados ao cumprimento do piso salarial nacional de que trata a Lei Federal n.º 14.434/2022.
Art. 6.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) ao orçamento vigente para a realização dos pagamentos previstos nesta Lei, sob as seguintes dotações orçamentárias:
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02.10031.10.301.0102.2020 |
FONTE |
FUNCIONAMENTO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA - ESF |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
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30000000 |
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DESPESAS CORRENTES |
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31000000 |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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31900000 |
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APLICAÇÕES DIRETAS |
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31901600 |
1605 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
R$ |
205.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
205.000,00 |
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02.10031.10.302.0102.2063 |
FONTE |
MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE FRANCISCA PEREIRA MARIZ |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
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30000000 |
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DESPESAS CORRENTES |
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31000000 |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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31900000 |
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APLICAÇÕES DIRETAS |
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31901600 |
1605 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
R$ |
195.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
195.000,00 |
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Art. 7.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I – O Excesso de Arrecadação da Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem na fonte de recursos 16050000, no valor total de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, caso a autorização prevista no Artigo 6º desta Lei seja insuficiente, até o limite do valor necessário ao cumprimento das obrigações.
Art. 9º - Fica a abertura dos Créditos Adicionais Especiais ou Suplentares previstos nos Artigos 6º e 8º condicionada ao recebimento dos recursos pelo Fundo Municipal de Saúde, conforme as determinações do Ministério da Saúde.
Art. 10º - Esta Lei Municipal entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN,Gabinete do Prefeito em 12 de Setembro de 2023.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:4B67F83C