ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 404/2017, DE 14 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PARANÁ/RN, ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 391/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas, art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar a remuneração paga aos profissionais do magistério público da educação básica da rede municipal de ensino do Município de Paraná/RN, ao piso salarial profissional da categoria, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.

 

Art. 2º. Incidirá o percentual de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), sobre as Tabelas I, II e III do Anexo I, da Lei Municipal nº 391, de 02 de Maio de 2016, devendo a remuneração do magistério obedecer aos valores constantes no Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenhem as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a ‘formação mínima determinada pela lei de diretrizes e bases da educação nacional.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário, de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Maio de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 14 de Junho de 2017.

 

ORIANA RODRIGUES

Prefeita Municipal

 

LEI Nº 404/2017 Paraná/RN, 14 de Junho de 2017.

 

ANEXO I

 

Tabela I

DOCÊNCIA: TRINTA HORAS SEMANAIS

 

PROGRESSÃO VERTICAL

 

CARGO

NÍVEL

SÍMB.

CLASSE PROGRESSÃO HORIZONTAL – SALÁRIO BASE P/ INC. DE AUMENTO

PROF. NÍVEL MÉDIO

I

PN/I

A

B

C

D

E

F

G

H

I

0 a 5

6 a 7

8 a 9

10 a 11

12 a 13

14 a 15

16 a 17

18 a 19

20 a +

I

*

MAGISTÉRIO

 

1.724,09

1.741,31

1.775,78

1.827,51

1.896,48

1.982,67

2.086,12

2.206,82

2.346,83

 

ANEXO I

 

Tabela II

DOCÊNCIA: TRINTA HORAS SEMANAIS

 

PROGRESSÃO VERTICAL

 

CARGO

NÍVEL

SÍMB.

CLASSE PROGRESSÃO HORIZONTAL – SALÁRIO BASE P/ INC. DE AUMENTO

PROF. NÍVEL SUP.

II

PN/II

A

B

C

D

E

F

G

H

I

0 a 5

6 a 7

8 a 9

10 a 11

12 a 13

14 a 15

16 a 17

18 a 19

20 a +

II

30%

SUPERIOR

 

2.241,28

2.263,70

2.308,53

2.375,77

2.465,42

2.577,48

2.711,96

2.868,84

3.048,13

III

10%

PÓS GRAD.

2.465,42

2.490,07

2.539,36

2.613,35

2.711,95

2.835,22

2.983,13

3.155,74

3.352,96

IV

20%

MESTRADO

2.958,48

2.988,06

3.047,25

3.136,20

3.254,34

3.402,26

3.579,76

3.786,87

4.023,55

V

30%

DOUTORADO

3.846,03

3.884,49

3.961,39

4.076,80

4.230,63

4.422,92

4.653,69

4.922,92

5.230,62

 

Tabela III

APOIO PEDAGÓGICO: TRINTA HORAS SEMANAIS

 

PROGRESSÃO VERTICAL

 

CARGO

NÍVEL

SÍMB.

CLASSE PROGRESSÃO HORIZONTAL – SALÁRIO BASE P/ INC. DE AUMENTO

SUPERV. PEDAG.

III

S/II

A

B

C

D

E

F

G

H

I

0 a 5

6 a 7

8 a 9

10 a 11

12 a 13

14 a 15

16 a 17

18 a 19

20 a +

SUPERV. PEDAG.

 

2.241,28

2.263,70

2.308,53

2.375,77

2.465,42

2.577,48

2.711,96

2.868,84

3.048,13

PÓS GRADUAÇÃO

2.465,42

2.490,07

2.539,36

2.613,35

2.711,95

2.835,22

2.983,13

3.155,74

3.352,96

MESTRADO

2.958,48

2.988,06

3.047,25

3.136,20

3.254,34

3.402,26

3.579,76

3.786,87

4.023,55

DOUTORADO

3.846,03

3.884,49

3.961,39

4.076,80

4.230,63

4.422,92

4.653,69

4.922,92

5.230,62

 

ANEXO I

 

Tabela IV

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

CARGO

CLASSE

SÍMBOLO

GRATIFICAÇÃO

Diretor

IV

D/4

30% SALÁRIO BASE

Vice-Diretor

IV

VD/4

15% SALÁRIO BASE

 

Tabela V

QUADRO DE APOIO

 

CARGO

CLASSE

SÍMBOLO

GRATIFICAÇÃO

Motorista

V

A/V

SALÁRIO MÍNIMO + 10%

A.S.G.

V

A/V

SALÁRIO MÍNIMO

Vigia

V

A/V

SALÁRIO MÍNIMO

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 14 de Junho de 2017.

 

ORIANA RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
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