ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI Nº 2.410/2026
SANCIONO
Chefe do Executivo
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 31 de agosto de 2026
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
LEI N.º 2.410/2026
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.377, de 27 de janeiro de 2026, para reajustar a remuneração da função de Professor PN-I, autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 2.377, de 27 de janeiro de 2026, exclusivamente quanto a remuneração da função de Professor PN-I, que passa de R$ 2.165,96 (dois mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos) para R$ 3.653,56 (três mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), mantidos inalterados o quantitativo de vagas e a carga horária semanal atualmente previstos.
Art. 2º Em decorrência da alteração promovida pelo art. 1º desta Lei, a correspondente linha do Anexo I da Lei Municipal nº 2.377/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
|
CARGO |
VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
C.H. SEMANAL |
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
|
Professor PN-I |
(...) |
R$ 3.653,56 |
(...) |
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias destinadas à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica, inclusive mediante utilização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, observadas as vinculações, os limites e as demais disposições da legislação aplicável.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares até o limite correspondente a 1% (um por cento) do total das despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual do Município de Goianinha para o exercício financeiro de 2026.
Parágrafo Único - Para a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o caput deste artigo serão utilizados os recursos disponíveis previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as respectivas fontes de recursos, destinações e vinculações legais.
Art. 5º O Poder Executivo promoverá as demais adequações orçamentárias, financeiras e contábeis necessárias à execução desta Lei, observadas as disposições da legislação financeira, orçamentária e fiscal vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2026.
Goianinha/RN, 31 de agosto de 2026.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Erinelly Barbosa do Nascimento
Código Identificador:4B7B2F43