ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 482/2008 - FHIS

LEI Nº 482 /2008

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e  pela Lei Orgânica Municipal.

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e  eu sanciono a seguinte Lei, visando normalizar o Fundo Municipal de Habitação e instituir o respectivo Conselho:

 

Art. 1º - Criar o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS no Município de Riachuelo.

 

CAPÍTULO I

DO FUNDO DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL

Seção I

Objetivos e Fontes

 

Art. 2º - Criar o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, com objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

 

Art. 3 – O FHIS é constituído por:

I – dotações do Orçamento Geral do município, classificadas na função de habitação;

II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;

III – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

IV – contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; e

VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

 

Seção I

Do Conselho-Gestor do FHIS

 

Art. 4º - O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor que deliberará sobre programas de habitação de interesse social no município de Riachuelo/RN.

 

Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por 08 (oito) membros e seus respectivos suplentes, representado pelas seguintes entidades:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas; e

V – 04 (quatro) representantes de Associações Comunitárias.

§ 1º - A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social.

§ 2º - O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.

§ 3º - Competirá a Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

 

Seção III

Das Aplicações dos Recursos do FHIS

 

Art. 6º - As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII – outros programas e intervenções na reforma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS.

§ 1º - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

 

Seção IV

Das Competências do Conselho Gestor do FHIS

 

Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FHIS compete:

I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observando o disposto nesta Lei, a Política e o Plano Municipal de Habitação;

II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;

III – fixar critérios para priorização de linhas de ações;

IV – deliberar sobre as contas do FHIS;

V – dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;   

VI – aprovar seu regimento interno.

§ 1º As diretrizes de critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emendadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.

§ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

§ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos seguimentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

 

Art. 9º - Os casos omissos não previstos nesta Lei serão regulados por Decreto regulamentar municipal.

 

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Riachuelo/RN, 30 de dezembro de 2008.

 

PAULO BERNARDO DE ANDRADE JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:4B893C3A