PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto contratação dos serviços de confecção de bancadas em granito, destinadas a adequação da sala do Centro de Material de Esterilização - CME e da sala de Analises Clinicas da unidade hospitalar Ana Bezerra de Almeida, através da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021 e Art. 238, inciso I do Decreto Municipal nº 1.058 de 21 de fevereiro de 2024.

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa atendendo ao Art. 72, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e Art. 238, inciso II do Decreto Municipal nº 1.058 de 21 de fevereiro de 2024.

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/2021 e Art. 238, inciso IV do Decreto Municipal nº 1.058 de 21 de fevereiro de 2024.

CONSIDERANDO, a não obrigatoriedade da emissão de parecer jurídico, conforme art. 203, §2º do Decreto Municipal nº 1.058/2024, por se tratar de hipótese prevista no inciso I e II do art. 201 no mesmo Decreto.

CONSIDERANDO, o Termo de Dispensa emitido pela Agente de Contratação e Equipe sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021 e Art. 238, inciso V, IV e VII do Decreto Municipal nº 1.058 de 21 de fevereiro de 2024.

Ratifico a contratação da empresa CONSTRUTORA M & SILVA LTDA, inscrito no CNPJ sob Nº 29.779.461/0001-96, com valor global de R$ 5.984,00 (cinco mil, novecentos e oitenta e quatro reais), a presente contratação será satisfeita na dotação orçamentária, PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0036 2.060 – Custeio das Atividades do Fundo Municipal de Saúde. Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica. Fonte: 15001002 – Despesas com ações e serviços públicos de saúde, com respaldo no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, de forma a AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a devida publicação.

Santana do Seridó/RN, 21 de agosto de 2024

JOSILENE MARIA DOS SANTOS BARROS

Gestora do Fundo Municipal de Saúde