ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 532/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA CAUSA ANIMAL” NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 532/2023.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA  “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA CAUSA ANIMAL”  NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Semana de Conscientização da Causa Animal em Jandaíra/RN.

 

Parágrafo único. A semana de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente na semana que inclui o dia 4 (quatro) de outubro.

 

Art. 2º - A “Semana de Conscientização da Causa Animal” poderá contar com atividades que contemplem o tema abandono e maus tratos através de palestras, depoimentos, debates, seminários e ações de informação, conscientização, prevenção e sensibilização a fim de:

 

I - diminuir o número de animais nas ruas, mostrando a importância da posse consciente. Ampliar o debate sobre o tema contando com a participação de ONGs e veterinários.

II - Incentivar a divulgação de materiais que alertem sobre os problemas decorrentes do abandono, a importância da participação da população junto as ONGs na conscientização do bem estar animal.

III - demostrar através de palestras os problemas de saúde pública decorrentes da não vacinação dos animais.

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições públicas e privadas.

 

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que lhe couber.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jandaíra/RN, 25 de agosto de 2023

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal de Jandaíra/RN 


Publicado por:
Francisca da Silva do Nascimento
Código Identificador:4B96C874