ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL № 867/2018

Autoriza o Poder Executivo municipal de Florânia a promover o DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA.

 

A Prefeita Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar o dia municipal de prevenção e conscientização de doenças sexualmente transmissíveis e gravidez na adolescência, que deverá ocorrer junto ao Centro de Convivência e Fortalecimento de vínculo e escolas do município com a participação de enfermeiros, médicos e equipes da saúde da família.

 

Art. 2ºA campanha de que trata a presente lei será realizada preferencialmente do dia 02 de agosto de cada ano, data em que se comemora o Dia Internacional da Juventude.

 

Art. 3º O Dia Municipal de prevenção e conscientização de doenças sexualmente transmissíveis e gravidez na adolescência passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Florânia, devendo ser divulgado juntamente com outros eventos promovidos pela Prefeitura.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Aos 28 de março de 2018.

 

MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Claudiano Pinheiro Silva
Código Identificador:4BB1A74D