ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº032/2026, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 POR INCORREÇÃO

DECRETO Nº032/2026, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

 

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Passagem/RN, estabelece suas finalidades, competências, composição e funcionamento, em articulação com a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 32.948, de 11 de setembro de 2023, que institui o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEEC-RN;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.990, de 26 de setembro de 2024, referido na Lei Municipal nº 395/2026 como ato instituidor da Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 395, de 27 de outubro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Passagem/RN e estabelece seus princípios, objetivos, eixos estruturantes, mecanismos de gestão, avaliação e monitoramento;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a articulação entre planejamento, formação continuada, avaliação, acompanhamento pedagógico, recomposição das aprendizagens, equidade e inclusão educacional;

CONSIDERANDO a importância de uma instância municipal permanente de caráter estratégico, consultivo e de assessoramento para subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na implementação e no aprimoramento da Política Municipal de Alfabetização;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Passagem/RN, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, doravante denominado Comitê Municipal de Alfabetização, como instância colegiada de caráter consultivo, propositivo, estratégico e de assessoramento à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º O Comitê tem por finalidade contribuir para a coordenação, a articulação, o planejamento, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização, instituída pela Lei Municipal nº 395/2026, em regime de colaboração com a União e o Estado do Rio Grande do Norte.

§ 1º O Comitê atuará em alinhamento às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, da Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN e às demais normas educacionais aplicáveis.

§ 2º O Comitê não substitui as competências legais da Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares ou dos demais órgãos do Sistema Municipal de Ensino, cabendo-lhe subsidiar decisões, propor medidas e acompanhar a execução das ações.

Art. 3º A atuação do Comitê abrangerá a Educação Infantil, respeitadas as especificidades dessa etapa, e os anos iniciais do Ensino Fundamental, com especial atenção à garantia da alfabetização até o final do 2º ano e à recomposição das aprendizagens nos anos subsequentes.

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 4º A atuação do Comitê observará os seguintes princípios e diretrizes:

I – alfabetização como direito fundamental de toda criança;

II – garantia da alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, conforme a legislação e as políticas educacionais aplicáveis;

III – equidade educacional, inclusão e redução das desigualdades de aprendizagem;

IV – respeito à diversidade, às especificidades dos estudantes e às características das unidades escolares e comunidades;

V – garantia do direito à aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial, com acessibilidade e recursos pedagógicos adequados;

VI – valorização dos profissionais da educação e promoção da formação continuada;

VII – gestão democrática, participação dos profissionais da educação, diálogo com as famílias e mobilização da comunidade;

VIII – uso responsável de evidências, diagnósticos, avaliações e indicadores para orientar o planejamento pedagógico;

IX – articulação entre avaliação, planejamento, formação, intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;

X – regime de colaboração entre União, Estado e Município;

XI – transparência, registro documental, acompanhamento sistemático e melhoria contínua das ações; e

XII – disseminação de práticas pedagógicas exitosas e fortalecimento dos ambientes alfabetizadores.

CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS

Art. 5º São objetivos do Comitê:

I – fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização de Passagem/RN;

II – promover o alinhamento das ações municipais às diretrizes do CNCA e do Pró-Alfa RN;

III – subsidiar a elaboração, a execução, o monitoramento e a avaliação anual do Plano Municipal de Alfabetização – PMA;

IV – acompanhar indicadores e resultados de aprendizagem, propondo estratégias para o alcance das metas municipais;

V – contribuir para a identificação precoce das dificuldades de aprendizagem e para o planejamento de intervenções pedagógicas;

VI – apoiar ações de recomposição das aprendizagens, especialmente dos estudantes com defasagens em leitura, escrita e conhecimentos essenciais;

VII – fortalecer as práticas pedagógicas da Educação Infantil, em consonância com as características próprias dessa etapa;

VIII – propor ações de formação continuada para professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos;

IX – fomentar equidade, inclusão, acessibilidade e atenção às diversidades;

X – incentivar o compartilhamento e a disseminação de experiências exitosas;

XI – ampliar a articulação entre Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, famílias, comunidade e parceiros institucionais; e

XII – produzir informações e recomendações que subsidiem a tomada de decisões da gestão educacional.

CAPÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS

Art. 6º Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:

I – apreciar e emitir recomendações sobre diretrizes, estratégias e ações para a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – contribuir tecnicamente para a elaboração e revisão do Plano Municipal de Alfabetização – PMA, sem prejuízo da coordenação da Secretaria Municipal de Educação;

III – acompanhar a execução das ações, metas e cronogramas previstos no PMA;

IV – analisar dados de avaliações diagnósticas, formativas, municipais, estaduais e nacionais, inclusive os relacionados ao CNCA, quando disponíveis;

V – acompanhar indicadores de alfabetização, evolução da aprendizagem, frequência e participação dos estudantes nas avaliações;

VI – recomendar intervenções pedagógicas e estratégias de recomposição das aprendizagens com base nos diagnósticos e resultados disponíveis;

VII – propor ações de formação continuada alinhadas às necessidades identificadas nas escolas;

VIII – acompanhar a implementação das ações de alfabetização e recomposição nas unidades escolares, respeitada a autonomia pedagógica e a organização da rede;

IX – propor estratégias de equidade, inclusão e acessibilidade para estudantes público-alvo da Educação Especial e outros grupos em situação de vulnerabilidade educacional;

X – estimular a produção, o uso e a adequada distribuição de materiais didáticos e recursos pedagógicos;

XI – apoiar a mobilização das famílias e da comunidade para o fortalecimento das aprendizagens;

XII – promover a articulação municipal com o articulador do RENALFA, com as instâncias estaduais do Pró-Alfa RN e do CNCA e com outros parceiros institucionais;

XIII – apreciar relatórios de monitoramento e avaliação e recomendar medidas de aperfeiçoamento;

XIV – sistematizar informações e evidências para subsidiar decisões da Secretaria Municipal de Educação;

XV – identificar necessidades de apoio técnico, pedagógico, material e estrutural da rede, encaminhando recomendações aos setores competentes;

XVI – divulgar e promover o intercâmbio de práticas pedagógicas exitosas;

XVII – propor grupos de trabalho temporários para temas específicos, quando necessário;

XVIII – elaborar relatório anual das atividades do Comitê, com ações realizadas, resultados observados e recomendações; e

XIX – manter organizados os registros, atas, listas de presença, relatórios, planos, recomendações e demais documentos de suas atividades.

CAPÍTULO V – DA COMPOSIÇÃO

Art. 7º O Comitê será composto por representantes titulares e respectivos suplentes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação, que o coordenará;

II – Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA/RENALFA;

III – equipe de coordenação pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

IV – coordenação ou representação da Educação Infantil;

V – coordenação ou representação dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

VI – gestores das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

VII – coordenadores pedagógicos das unidades escolares;

VIII – professores da Educação Infantil;

IX – professores alfabetizadores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

X – representação da Educação Especial/AEE ou da equipe responsável pela inclusão educacional;

XI – representação do Conselho Municipal de Educação, quando houver e mediante indicação.

§ 1º A composição nominal, com a identificação dos titulares e suplentes, será definida por portaria da Secretaria Municipal de Educação, após indicação dos respectivos segmentos ou órgãos.

§ 2º Cada titular terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá adequar a composição do Comitê às necessidades da rede, preservada a representação dos segmentos essenciais à execução da Política Municipal de Alfabetização.

§ 4º Poderão ser convidados para reuniões, sem direito a voto, representantes de órgãos públicos, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil, especialistas, famílias e outros colaboradores cuja participação seja pertinente.

Art. 8º Os membros exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições regulares de seus cargos ou funções.

CAPÍTULO VI – DA COORDENAÇÃO E DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 9º A coordenação do Comitê será exercida pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de representante formalmente designado.

Art. 10. Compete à Coordenação:

I – convocar e conduzir as reuniões;

II – organizar, com a Secretaria Executiva, as pautas e os documentos de apoio;

III – promover a articulação entre os membros, os setores da Secretaria e as unidades escolares;

IV – acompanhar os encaminhamentos e solicitar informações necessárias ao monitoramento;

V – submeter recomendações e relatórios à Secretaria Municipal de Educação; e

VI – representar o Comitê nas articulações institucionais pertinentes.

Art. 11. A Secretaria Executiva será exercida por equipe ou servidor designado pela Secretaria Municipal de Educação, a quem compete:

I – organizar convocações, pautas, listas de presença e atas;

II – registrar decisões, recomendações, responsáveis e prazos;

III – manter arquivo físico ou digital dos documentos e evidências;

IV – acompanhar o cumprimento dos encaminhamentos e informar o Comitê sobre pendências; e

V – apoiar a elaboração dos relatórios periódicos e do relatório anual.

CAPÍTULO VII – DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

Art. 12. O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada dois meses, e extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação da Coordenação ou solicitação justificada de, pelo menos, um terço de seus membros.

§ 1º As reuniões poderão ocorrer presencialmente, por videoconferência ou em formato híbrido, conforme convocação.

§ 2º A convocação deverá indicar data, horário, local ou meio de acesso e pauta, preferencialmente com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, salvo situação urgente justificada.

Art. 13. O quórum para instalação das reuniões será de maioria absoluta dos membros em exercício, e as recomendações serão aprovadas por maioria simples dos presentes.

§ 1º Em caso de empate, caberá à Coordenação o voto de qualidade, além do voto ordinário.

§ 2º As recomendações do Comitê terão caráter consultivo e propositivo e serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação para análise e providências cabíveis.

Art. 14. As reuniões serão registradas em ata, contendo, no mínimo, data, participantes, pauta, síntese das discussões, recomendações, responsáveis e prazos dos encaminhamentos.

Art. 15. As deliberações e recomendações poderão ser formalizadas por ata, relatório, nota técnica ou outro instrumento administrativo adequado e serão divulgadas nos canais institucionais, resguardadas as informações pessoais protegidas por lei.

CAPÍTULO VIII – DO PLANO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 16. O Comitê contribuirá para o acompanhamento do Plano Municipal de Alfabetização – PMA, elaborado anualmente sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, nos termos da Lei Municipal nº 395/2026.

§ 1º O acompanhamento deverá considerar, no mínimo, diagnóstico da rede, metas, ações, público-alvo, cronograma, responsáveis, formação continuada, intervenções pedagógicas, recomposição das aprendizagens, indicadores, estratégias de avaliação e resultados esperados.

§ 2º O Comitê poderá recomendar ajustes nas ações e estratégias sempre que os dados e evidências indicarem necessidade, cabendo à Secretaria Municipal de Educação deliberar sobre sua implementação.

 

Art. 17. O monitoramento poderá considerar, entre outros indicadores:

I – resultados de avaliações diagnósticas, formativas e externas;

II – evolução das aprendizagens em leitura, escrita, compreensão textual e conhecimentos matemáticos;

III – participação dos estudantes nas avaliações e frequência escolar;

IV – execução das metas e ações do PMA;

V – participação dos profissionais em formações continuadas;

VI – ações de intervenção e recomposição das aprendizagens realizadas; e

VII – indicadores de equidade, inclusão e redução das desigualdades educacionais.

Art. 18. Os dados e resultados deverão subsidiar o planejamento pedagógico, a formação continuada, o acompanhamento das unidades escolares, as intervenções e a revisão de metas, observadas a proteção de dados pessoais e a confidencialidade de informações individualizadas dos estudantes.

Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação poderá solicitar às unidades escolares informações necessárias ao monitoramento, respeitados os instrumentos oficiais, os prazos estabelecidos e as normas aplicáveis.

CAPÍTULO IX – DA ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL E DA PARTICIPAÇÃO ESCOLAR

Art. 20. O Comitê promoverá a articulação das ações municipais com o CNCA, o RENALFA e a Política Territorial Pró-Alfa RN, observadas as orientações dos órgãos responsáveis e o regime de colaboração entre os entes federativos.

Art. 21. As unidades escolares colaborarão com as ações de planejamento, formação, avaliação e monitoramento, por meio de seus gestores, coordenadores pedagógicos e professores, mantendo atualizados os registros de acompanhamento da aprendizagem.

Art. 22. O Comitê incentivará a participação das famílias e da comunidade, o compartilhamento de práticas exitosas e a mobilização em favor do direito à alfabetização, sem transferir às famílias responsabilidades próprias do poder público.

Art. 23. As ações relativas à Educação Infantil deverão respeitar sua identidade, seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento e suas práticas próprias, sem antecipação inadequada de conteúdos ou exigências características do Ensino Fundamental.

CAPÍTULO X – DOS REGISTROS, TRANSPARÊNCIA E RELATÓRIOS

Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação manterá arquivo organizado dos documentos do Comitê, em meio físico ou digital, incluindo:

I – ato de instituição e portaria de designação dos membros;

II – pautas, convocações, atas e listas de presença;

III – planos de ação, relatórios de monitoramento e avaliação;

IV – registros das formações e das ações realizadas;

V – recomendações, notas técnicas e encaminhamentos;

VI – evidências de articulação com as unidades escolares e com as instâncias estadual e nacional; e

VII – relatório anual de atividades e resultados.

Art. 25. O Comitê elaborará relatório anual de suas atividades e o encaminhará à Secretaria Municipal de Educação, com síntese das ações realizadas, análise dos indicadores disponíveis, recomendações e prioridades para o período seguinte.

Parágrafo único. A divulgação de informações observará os princípios da transparência pública, da proteção de dados pessoais e do melhor interesse de crianças e adolescentes.

CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado, e não implicará pagamento de gratificação ou vantagem adicional.

Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir grupos de trabalho ou comissões temporárias para aprofundar temas específicos, definindo seus objetivos, composição e prazo de funcionamento.

Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 29. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a Lei Municipal nº 395/2026 e as normas federais e estaduais aplicáveis.

Art. 30. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação vigente.

Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Passagem/RN, 30 de OUTUBRO de 2026.

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO

Prefeita Constitucional

 


Publicado por:
Eudes de Souza Alves
Código Identificador:4BB37F96