ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 356/2024

Dispõe sobre a autorização para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Passagem/RN.

 

O Prefeito Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante o que determina o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, conforme delimitações constantes dos anexos e nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º. Para efeito da presente Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

 

I - assistência a situações de calamidade pública;

 

II - combate a surtos endêmicos;

 

III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pelo Município, através de suas unidades administrativas;

 

IV - admissão de professor para suprir demandas de serviço imprevistas quando da criação do respectivo cargo, situações de vacância dos cargos efetivos, ocasionadas por licenças superiores a quinze (15) dias, falecimento e aposentadoria, ou ainda para suprir a necessidade gerada para assunção de cargo comissionado pelo titular de cargo efetivo;

 

V - contratação de pessoal para atendimento de programas de governo ou convênio;

 

VI - admissão de profissionais da área de assistência à saúde, para suprir demandas de serviços imprevistas quando da criação do respectivo cargo, situações de vacância dos cargos efetivos, ocasionadas por licenças superiores a quinze (15) dias, falecimento e aposentadoria, ou ainda para suprir a necessidade gerada pala assunção de cargo comissionado pelo titular de cargo efetivo.

 

VII – admissão de profissionais necessários à continuidade administrativa imediata, em razão do déficit de recursos humanos.

 

Art. 3o O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encagos não previsto nos respectivo contrato sem a sua concordância expressa, não podendo, em todo caso, mesmo que assuma atribuição mais complexa, perceber qualquer acrescimo em sua remuneração além do que está previsto no contrato correlato.

 

Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado.

 

Art. 5o As contratações somente poderão ser feitas mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e com observância à existência de dotação orçamentária específica.

 

Art. 6o A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será a fixada de conformidade com a planilha contida nos anexos da presente Lei.

 

Art. 7º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

 

Art. 8o. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, conforme a natureza e peculiaridades da função contratada.

 

Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 335/2022.

 

Passagem/RN, 22 de janeiro de 2024.

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS AUTORIZADAS POR SECRETARIAS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

ASG

04

40H

R$ 1.412,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

01

40H

R$ 1.412,00

RECEPCIONISTA

01

40H

R$ 1.412,00

ZELADOR

02

40H

R$ 1.412,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

ASG

02

40H

R$ 1.412,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

01

40H

R$ 1.412,00

OPERADOR DE BOMBA D’ÁGUA

02

40H

R$ 1.412,00

OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLA – RURAL

05

40H

R$ 1.412,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

ASG

03

40H

R$ 1.412,00

ASSISTENTE SOCIAL

01

30H

R$ 1.700,00

AUXILIAR DE SECRETARIA

02

40H

R$ 1.412,00

CUIDADOR

02

40H

R$ 1.412,00

MERENDEIRA

02

40H

R$ 1.412,00

MONITOR DO EJA

02

40H

R$ 1.412,00

MOTORISTA CATEGORIA D

02

40H

R$ 1.605,00

NUTRICIONISTA

02

40H

R$ 1.700,00

PROFESSOR POLIVALENTE

37

30H

R$ 1.412,00

PSICÓLOGO

01

40H

R$ 1.700,00

ZELADOR

02

40H

R$ 1.412,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

ASG

02

40H

R$ 1.412.00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

01

40H

R$ 1.412,00

ZELADOR

07

40H

R$ 1.412.00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

01

40H

R$ 1.412,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

AJUDANTE DE ELETRICISTA

01

40H

R$ 1.412.00

AUX. DE COVEIRO

01

40H

R$ 1.412.00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

01

40H

R$ 1.412.00

COVEIRO

02

40H

R$ 1.412.00

GARI

16

40H

R$ 1.412.00

JARDINEIRO

02

40H

R$ 1.412.00

MESTRE DE OBRAS

01

40H

R$ 1.800,00

PEDREIRO

03

40H

R$ 1.500,00

PINTOR

02

40H

R$ 1.412.00

SERVENTE

04

40H

R$ 1.412.00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

01

40H

R$ 1.412,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

02

40H

R$ 1.412,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

AGENTE DE ENDEMIAS LEI 13.708

01

40H

R$ 2.824,00

ASG

02

40H

R$ 1.412,00

ASSISTENTE SOCIAL

01

30H

R$ 1.700,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

04

40H

R$ 1.412,00

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

02

40H

R$ 1.412,00

AUXILIAR DE SECRETARIA

02

40H

R$ 1.412,00

DENTISTA

02

40H

R$ 3.100,00

EDUCADOR FÍSICO

01

40H

R$ 1.700,00

ENFERMEIRO

01

40H

R$ 3.100,00

ENFERMEIRO PLANTONISTA

Variável

HP

R$ 45,00/HORA

FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO

01

40H

R$ 2.700,00

FISIOTERAPEUTA

02

30H

R$ 1.700,00

FONOAUDIÓLOGO

01

30H

R$ 1.700,00

GINECOLOGISTA

01

20H

R$ 2.500,00

MASTOLOGISTA

01

20H

R$ 2.500,00

MÉDICO

02

40H

R$ 11.000,00

MÉDICO PLANTONISTA

Variável

HP

R$ 90,00/HORA

MOTORISTA CATEGORIA B

01

40H

R$ 1.605,00

MOTORISTA CATEGORIA D

05

40H

R$ 1.605,00

NUTRICIONISTA

01

40H

R$ 1.700,00

PSICÓLOGO

02

40H

R$ 1.700,00

RECEPCIONISTA

03

40H

R$ 1.412,00

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

05

40H

R$ 1.412,00

TÉCNICO DE ENFERMAGEM PLANTONISTA

Variável

HP

R$ 22,50/HORA

TÉCNICO DE LABORATÓRIO

02

40H

R$ 1.412,00

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

01

30H

R$ 1.700,00

ZELADOR

03

40H

R$ 1.412,00

 

SECRETARIA DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMTHAS

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

ASG

04

40H

R$ 1.412,00

ASSISTENTE SOCIAL

01

30H

R$ 1.700,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

01

40H

R$ 1.412,00

ENTREVISTADOR/DIGITADOR PBF

01

40H

R$ 1.412,00

FACILITADOR DE OFICINAS

02

40H

R$ 1.412,00

MERENDEIRA

03

40H

R$ 1.412,00

MOTORISTA CATEGORIA B

01

40H

R$ 1.605,00

ORIENTADOR SOCIAL

04

40H

R$ 1.412,00

RECEPCIONISTA

01

40H

R$ 1.412,00

ZELADOR

04

40H

R$ 1.412,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

ASG

01

40H

R$ 1.412.00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

01

40H

R$ 1.412.00

MECÂNICO

01

40H

R$ 2.500,00

MOTORISTA CATEGORIA B

02

40H

R$ 1.605,00

MOTORISTA CATEGORIA D

03

40H

R$ 1.605,00

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADA

01

40H

R$ 1.605,00

ZELADOR

01

40H

R$ 1.412.00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

01

40H

R$ 1.412,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E EVENTOS

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

ASG

01

40H

R$ 1.412,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

02

40H

R$ 1.412,00

RECEPCIONISTA

01

40H

R$ 1.412,00

 

Passagem/RN, 25 de janeiro de 2024.

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:4BBC14F9