ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
Comissão Permanente de Licitaçãp
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃP
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 20210154
TERCEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA CONTINUADA EM GESTÃO TRIBUTARIA ÁS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA DE CANGUARETAMA E A EMPRESA GESTÃO ATIVA CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, CNPJ: 18.062.460/0001-00, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666/93, ALTERAÇÕES POSTERIORES E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES, BEM COMO CONFORME A PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2021.
A Prefeitura Municipal de Canguaretama no RN, instalada na Praça Augusto Severo, 242, Centro, Canguaretama/RN, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 08.365.017/0001-54, neste ato representado(a) pelo(a) Prefeito(a) Constitucional João Wilson de Andrade Ribeiro Filho, inscrito(a) no CPF sob o nº 029.071.914-38, no uso das suas atribuições constitucionais e em sequência designado simplesmente CONTRATANTE e o(a) GESTÃO ATIVA CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 18.062.460/0001-00, sediado(a) na Rua Romualdo Galvão, 2109, Cond Trade Center, Sala 80, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.056-160 doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) DENIS DO NASCIMENTO GOMES, portador(a) do CPF nº 386.717.178-52, tendo em vista o que consta no Processo nº 11020001/2021, por força do presente instrumento, elaborado de acordo com Minuta examinada pela Procuradoria do Município de Canguaretama/RN, ex-vi do disposto no Parágrafo Único, do artigo 38, da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, e autorizado por despacho da Prefeito Municipal/RN, em conformidade com o disposto no artigo 61 da Lei nº 8.666/93, exarado no processo de PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2021, objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA CONTINUADA EM GESTÃO TRIBUTARIA ÁS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, observadas as disposições da Lei nº 8.666/93, resolve alterar unilateralmente o Contrato Administrativo n° 20210154, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes.
CONSIDERANDO: o Art. 57, II, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA PRIMEIRA
CONSIDERANDO, que a vigência do Contrato Administrativo é de 12 (doze) meses, com início na data de 10 de março de 2024.
CLÁUSULA SEGUNDA
Do exposto, requer-se a celebração de termo aditivo de prazo, o qual será distribuído da seguinte forma:
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Seq. |
Descrição |
Unidade |
Quantidade |
Valor Unitário |
Valor Total |
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1 |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA CONTINUADA EM GESTÃO TRIBUTARIA ÁS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN |
MÊS |
12 |
R$ 7.451,00 |
R$ 89.412,00 |
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TOTAL |
R$ 89.412,00 |
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CLÁUSULA TERCEIRA
A despesa decorrente com o presente aditivo correrá à conta das Dotações Orçamentárias no exercício de 2023.
Unidade Orçamentária: 06.001 - Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento
Projeto/Atividade: 2.006 – Manutenção da Atividade da Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento
Classificação Orçamentária: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos
CLÁUSULA QUARTA
Ficam mantidas todas as demais cláusulas previstas no instrumento contratual inicial, que não colidirem com o objeto deste termo aditivo.
E para firmeza, e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, é lavrado o presente Termo Aditivo Unilateral de Contrato. De acordo com a Lei 8.666/93, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado unilateralmente pelo CONTRATANTE e pelas testemunhas abaixo nomeadas, dele extraindo-se as cópias necessárias para sua aprovação e execução.
Canguaretama/RN, em 08 de março de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
CNPJ Nº 08.365.017/0001-54
Contratante
GESTÃO ATIVA CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
CNPJ: 18.062.460/0001-00
Contratada
Publicado por:
Hericles Jonas Peixoto Santos
Código Identificador:4BBF1411