ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 351 -2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 140901/2026

 

O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

 

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

 

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

 

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato Nº 140901/2026 e celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e a empresa VALE TECH TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.021.175/0001-31, com sede Rua Praia dos Marcos, nº 202, Centro, Touros/RN, CEP 59.584-000 , Telefone: (084) 99406-4517, E-mail: contatovaletech@valetechrn.com, cujo objeto do presente instrumento é Registro de preços para futura contratação de empresa especializada em fornecimento de câmeras, implantação, licenciamento de software de monitoramento, suporte e manutenção de Plataforma Integrada de Videomonitoramento Urbano, com instalação e operação contínua de pontos de monitoramento.

 

I – Servidor: Marcelo Henrique Pereira Alves, Matrícula n° 900182.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

 

PAULO CÉSAR GALDINO

Prefeito

Prefeitura Muncipal de Martins/RN

CNPJ/MF nº 08.153.462/0001-50


Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:4BBFC493