ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 062/2019, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel João pessoa para o exercício de 2020 e determina outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel João pessoa/RN Para o exercício de 2020.
Orçamento Fiscal; e Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2020 é estimada no valor de R$ 31.656.218 (Trinta e um milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, duzentos e dezoito reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2020
TABELA I
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
Receitas Correntes |
28.197.754 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
434.691 |
|
Contribuições |
3.271.611 |
|
Receita Patrimonial |
229.659 |
|
Receita de Serviços |
127.845 |
|
Transferências Correntes |
24.000.658 |
|
Outras Receitas Correntes |
133.290 |
|
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-2.398.193 |
|
Receitas de Capital |
5.856.657 |
|
Alienação de Bens |
186.781 |
|
Transferências de Capital |
5.618.934 |
|
Outras Receitas de Capital |
50.942 |
|
TOTAL |
31.656.218 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 31.656.218 (Trinta e um milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, duzentos e dezoito reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 2.128.594,00 (Dois milhões, cento e vinte e oito mil, quinhentos e noventa e quatro reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos Artigos. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.002.571 |
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
GABINETE INSTITUCIONAL DO PREFEITO |
531.576 |
|
SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. CONTROLE INTERNO |
1.087.889 |
|
SEC.MUN.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,LAZER E TURISMO |
8.770.799 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
699.984 |
|
SEC. MUNIC. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA |
984.190 |
|
SEC.MUN.SERVIÇOS URBANOS, OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE |
3.656.971 |
|
SEC.MUN.DA AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS |
808.149 |
|
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
6.264.355 |
|
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
775.392 |
|
SEC.MUNIC.DO MEIO AMBIENTE E DESENV.SUSTENTAVEL |
89.093 |
|
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
3.116.275 |
|
GABINETE INSTITUCIONAL DO VICE-PREFEITO |
117.600 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO |
1.622.780 |
|
Reserva de Contingência |
2.128.594 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO |
31.656.218 |
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
TABELA III
|
Fonte |
Codificação TCE |
Especificação |
|
100 |
10010000 |
Recursos Ordinários |
|
112 |
11120000 |
Transferências do FUNDEB 60 % |
|
113 |
11130000 |
Transferências do FUNDEB 40 % |
|
114 |
11140000 |
Transferências do FUNDEB 60 % - Complementação da União |
|
120 |
11200000 |
Transferência do Salário-Educação |
|
121 |
11210000 |
Transf.de Recursos do FNDE referente ao PDDE |
|
122 |
11220000 |
Transferências de Recursos do FNDE Referente ao PNAE |
|
123 |
11230000 |
Transferências de Recursos do FNDE Referente ao PNATE |
|
124 |
11240000 |
Outras Transferências do FNDE |
|
125 |
11250000 |
Transf.de Convênios ou Contrato de Repasse - Vinculados a Educação |
|
190 |
11900000 |
Outros Recursos Vinculados a Educação |
|
211 |
12110000 |
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde |
|
214 |
12140000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco Custeio |
|
215 |
12150000 |
Transferências Fundo a FUNDO de Recursos do SUS-Bloco de Investimento |
|
220 |
12200000 |
Trans.de Convênios ou de Contrato de Repasse Vinculado a Saúde |
|
290 |
12900000 |
Outros Recursos Vinculados a Saúde |
|
311 |
13110000 |
Transf.de Recursos do Fundo Nac.de Assistência Social-FNAS |
|
312 |
13120000 |
Transferências de Convênios - Assistência Social |
|
410 |
14100000 |
Recursos Vinculados ao RPPS - Plano Previdenciário-Poder Executivo Municipal |
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510 |
15100000 |
Outras Transf.de Convênios ou Contratos de Repasse da União |
|
520 |
15200000 |
Outras Transf.de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados |
|
530 |
15300000 |
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo |
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610 |
16100000 |
Contribuição de Intervenção e Domínio Econômico - CIDE |
|
620 |
16200000 |
Contribuição para o Custeio do Serv.de Iluminação Pública - COSIP |
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada neste Projeto de Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2019, provenientes de convênios.
Art. 8º. De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no & 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Está lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 05 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO LOPES FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andreia Nataliana Carvalho de Amorim
Código Identificador:4BC12EC8