ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 062/2019, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel João pessoa para o exercício de 2020 e determina outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel João pessoa/RN Para o exercício de 2020.

Orçamento Fiscal; e Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2020 é estimada no valor de R$ 31.656.218 (Trinta e um milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, duzentos e dezoito reais).

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2020

TABELA I

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Receitas Correntes

28.197.754

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

434.691

Contribuições

3.271.611

Receita Patrimonial

229.659

Receita de Serviços

127.845

Transferências Correntes

24.000.658

Outras Receitas Correntes

133.290

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.398.193

Receitas de Capital

5.856.657

Alienação de Bens

186.781

Transferências de Capital

5.618.934

Outras Receitas de Capital

50.942

TOTAL

31.656.218

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 31.656.218 (Trinta e um milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, duzentos e dezoito reais).

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 2.128.594,00 (Dois milhões, cento e vinte e oito mil, quinhentos e noventa e quatro reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos Artigos. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

1.002.571

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE INSTITUCIONAL DO PREFEITO

531.576

SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. CONTROLE INTERNO

1.087.889

SEC.MUN.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,LAZER E TURISMO

8.770.799

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

699.984

SEC. MUNIC. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

984.190

SEC.MUN.SERVIÇOS URBANOS, OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE

3.656.971

SEC.MUN.DA AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS

808.149

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

6.264.355

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

775.392

SEC.MUNIC.DO MEIO AMBIENTE E DESENV.SUSTENTAVEL

89.093

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

3.116.275

GABINETE INSTITUCIONAL DO VICE-PREFEITO

117.600

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

1.622.780

Reserva de Contingência

2.128.594

TOTAL DO ORÇAMENTO

31.656.218

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS

TABELA III

 

Fonte

Codificação TCE

Especificação

100

10010000

Recursos Ordinários

112

11120000

Transferências do FUNDEB 60 %

113

11130000

Transferências do FUNDEB 40 %

114

11140000

Transferências do FUNDEB 60 % - Complementação da União

120

11200000

Transferência do Salário-Educação

121

11210000

Transf.de Recursos do FNDE referente ao PDDE

122

11220000

Transferências de Recursos do FNDE Referente ao PNAE

123

11230000

Transferências de Recursos do FNDE Referente ao PNATE

124

11240000

Outras Transferências do FNDE

125

11250000

Transf.de Convênios ou Contrato de Repasse - Vinculados a Educação

190

11900000

Outros Recursos Vinculados a Educação

211

12110000

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

214

12140000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco Custeio

215

12150000

Transferências Fundo a FUNDO de Recursos do SUS-Bloco de Investimento

220

12200000

Trans.de Convênios ou de Contrato de Repasse Vinculado a Saúde

290

12900000

Outros Recursos Vinculados a Saúde

311

13110000

Transf.de Recursos do Fundo Nac.de Assistência Social-FNAS

312

13120000

Transferências de Convênios - Assistência Social

410

14100000

Recursos Vinculados ao RPPS - Plano Previdenciário-Poder Executivo Municipal

510

15100000

Outras Transf.de Convênios ou Contratos de Repasse da União

520

15200000

Outras Transf.de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados

530

15300000

Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo

610

16100000

Contribuição de Intervenção e Domínio Econômico - CIDE

620

16200000

Contribuição para o Custeio do Serv.de Iluminação Pública - COSIP

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada neste Projeto de Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2019, provenientes de convênios.

Art. 8º. De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no & 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.

 

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Está lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Coronel João Pessoa/RN, 05 de dezembro de 2019.

 

ANTÔNIO LOPES FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andreia Nataliana Carvalho de Amorim
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