ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE TAIPU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no use de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público, nos termos da legislação em vigor, para preenchimento de vagas conforme necessidade e disponibilidade administrativa, com validade de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período do fixado no Edital do Concurso.

Art. 2º - O concurso público será realizado diretamente pelos órgãos ou entidades Administração Pública Direta ou indiretamente através de contratação de instituição organizadora mediante licitação, nos termos do artigo 74, da Federal nº 14.133/2021, admitidas as hipóteses de dispensa previstas no art. 75, da referida Lei.

Art. 3º - Ficam criados 97 (noventa e sete) cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, os requisitos de escolaridade para o ingresso, as cargas horárias semanais e as descrições sumárias das atribuições dos cargos referidos no "caput" deste artigo, assim como as respectivas remunerações, constam no Anexo I, sem prejuízo de outras atribuições equivalentes que lhes vierem a ser atribuídas pelo Prefeito Municipal, mediante regulamento.

Art. 4º - Os cargos que trata o artigo anterior serão providos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o grau de atribuições e a responsabilidade de cada cargo.

Art. 5º - A investidura nos cargos públicos criados por esta Lei é permitida aos candidatos que preencherem, dentre outros legalmente exigidos no Edital de Concurso, os requisitos constantes do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Taipu/RN, Lei Municipal nº 269, de 02 de outubro de 2001.

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constante do orçamento vigente.

 

Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário.

 

Taipu, 28 de agosto de 2024.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

GOVERNO MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

PALÁCIO PREFEITO ALUÍZIO VIANA

Rua Antônio Alves da Rocha, 304 – Centro – Taipu/RN CEP 59.565-000

CNPJ 08.114.753/0001-30 E-MAIL: gabinete@taipu.rn.gov.br Fone: (84)3264-2311

__________________

ANEXO I

CARGOS PUBLICOS A SEREM PREENCHIDOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO

RELAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS A SEREM PREENCHIDOS

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

CARGOS

QUANTIDADE

CADASTRO DE RESERVA

REMUNERAÇÃO

AGENTE ADMINISTRATIVO

02

 

1.412,00

PORTEIRO

01

 

1.412,00

RECEPCIONISTA

01

 

1.412,00

ASG

02

 

1.412,00

MOTORISTA

01

 

1.412,00

TÉCNICO DE INFORMÁTICA

01

 

1.412,00

CONTADOR

01

 

2.900,00

ADVOGADO

01

 

3.500,00

ARQUIVISTA

01

 

1412,00

COVEIRO

01

 

1.412,00

ENGENHEIRO CIVIL

01

 

2.100,00

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

01

 

1.412,00

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

CARGOS

QUANTIDADE

CADASTRO DE RESERVA

REMUNERAÇÃO

TÉCNICO AGRÍCOLA

01

 

2.272,73

AGENTE ADMINISTRATIVO

01

 

1.412,00

ASG

01

 

1.412,00

RECEPCIONISTA

01

 

1.412,00

TRATORISTA

01

 

1.412,00

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CARGOS

QUANTIDADE

CADASTRO DE RESERVA

REMUNERAÇÃO

ASSISTENTE SOCIAL

01

 

1.800,00

PSICÓLOGO

01

 

1.800,00

PEDAGOGA

01

 

 

ADVOGADO

01

 

3.500,00

TERAPEUTA OCUPACIONAL

01

 

 

CONTADOR

01

 

2.900,00

AGENTE ADMINISTRATIVO

01

 

1.412,00

RECEPCIONISTA

01

 

1.412,00

ASG

01

 

1.412,00

MOTORISTA

01

 

1.412,00

COZINHEIRA

01

 

1.412,00

ORIENTADOR SOCIAL

01

 

1.412,00

 

SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO

 

CARGOS

QUANTIDADE

CADASTRO DE RESERVA

REMUNERAÇÃO

AGENTE ADMINISTRATIVO

01

 

1.412,00

FISCAL DE TRIBUTOS

01

 

1.412,00

ASG

01

 

1.412,00

 

SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

 

CARGOS

QUANTIDADE

CADASTRO DE RESERVA

REMUNERAÇÃO

SERVENTE DE PEDREIRO

02

 

1.412,00

OPERADOR DE MOTONIVELADORA

01

 

2.400,00

OPERADOR DE RETROESCAVEIRA

01

 

1.800,00

TRATORISTA

01

 

1.412,00

PINTOR

01

 

1.412,00

 

SECRETARIA DE SAÚDE – UNIDADE MISTA JOÃO ENFERMEIRO

 

CARGOS

QUANTIDADE

CADASTRO DE RESERVA

REMUNERAÇÃO

ENFERMEIRO

02

 

2.900,00

AUXILIAR DE FARMÁCIA

01

 

1.412,00

FARMACÊUTICO

01

 

 

TÉC. EM ENFERMAGEM

02

 

1.412,00

RECEPCIONISTA

01

 

1.412,00

AUXILIAR DE COZINHA

01

 

1.412,00

ASG

01

 

1.412,00

HIGIENIZADOR -LAVANDERIA

01

 

 

MAQUEIRO

01

 

1.412,00

FARMAC. BIOQUIMICO

 

 

2.500,00

FISCAL VIG. SANITÁRIA

01

 

1.412,00

FISIOTERAPEUTA

01

 

1.600,00

VIGIA

 

 

1.412,00

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

CARGOS

QUANTIDADE

CADASTRO DE RESERVA

REMUNERAÇÃO

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

02

 

2.824,00

(PISO SALARIAL NACIONAL)

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

01

 

1.412,00

AUXLIAR DE FARMACIA

01

 

1.412,00

ASG

02

 

1.412,00

FARMACÊUTICO

01

 

2.500,00

FISCAL VIG. SANTIÁRIA

01

 

1.412,00

FONOADUDIÓLOGO

01

 

1.800,00

MOTORISTA CAT. B

01

 

1.412,00

MOTORISTA CAT.D

01

 

1.600,00

NUTRICIONISTA

01

 

1.800,00

PSICÓLOGO

01

 

1.800,00

RECEPCIONISTA

02

 

1.412,00

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

02

 

1.412,00

TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL

01

 

1.412,00

VIGIA

01

 

1.412,00

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

CARGO

DISCIPLINA

QUANTIDADE

CADASTRO DE RESERVA

REMUNERAÇÃO

ASG

 

02

 

1.412,00

MERENDEIRA

 

02

 

1.412,00

PORTEIRO

 

02

 

1.412,00

RECEPCIONISTA

 

01

 

1.412,00

VIGIA

 

02

 

1.412,00

PROFESSOR CRECHE

 

01

 

2.999,59

PROFESSOR ENSINO INFANTIL

 

01

 

2.999,59

PROFESSOR FUNDAMENTAL I

 

01

 

2.999,59

PROFESSOR FUNDAMENTAL II

Matemática

01

 

2.999,59

Inglês

01

 

2.999,59

História

01

 

2.999,59

Português

01

 

2.999,59

Educ. Física

01

 

2.999,59

Ciências

01

 

2.999,59

Geografia

01

 

2.999,59

PSICÓLOGO

 

01

 

1.800,00

FONOAUDIOLOGO

 

01

 

1.800,00

PSICOPEDAGOGO

 

01

 

2.999,59

NUTRICIONISTA

 

01

 

1.800,00


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:4BD7E083