PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

 

O MUNICIPIO DE VERA CRUZ/RN, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, - CNPJ nº 08.362.915/0001-59, CONTRATANTE.

EMPRESA: DANIEL MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob o n.º 18.100.807/0001-61 - CONTRATADO.

CLÁUSULA PRIMEIRA -OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO

O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato oriundo da Inexigibilidade nº 003/2025, por mais 12 (doze), a partir de 01/01/2026 a 31/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLAÚSULA SEGUNDA

A despesa decorrente com o presente aditivo correrá no exercício de 2026 à conta das Dotações Orçamentárias:

Unidade Orçamentária: 03.001 - Sec.Munic.de Administração e Finanças

Função: 04 - Administração

Sub função: 122 – Administração Geral

Programa: 0005 Reestruturação e Modernização Administrativa

Projeto/atividade: 2015 Manutenção das Ações da Secretaria de Administração e Finanças

Natureza de Despesa: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.

Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

CLÁUSULA TERCEIRA

Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas do contrato original, que não colidirem com o presente aditamento

Vera Cruz/RN, 30 de dezembro de 2025

 

JOSÉ JÚNIOR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Pela Contratnte

 

DANIEL MONTEIRO DA SILVA

OAB/RN – 5.835

CPF 035.537.534-63

Pela Contratada