ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 001.2023(CAMARA) ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 26 DE JANEIRO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 26 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPOE SOBRE ALTERAÇOES DE DISPOSITIVOS E DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 202/2013, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA - RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA - RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o prefeito sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam as tabelas de vencimentos constantes no anexo I e II, da Lei Complementar Nº. 002, de 26 de Janeiro de 2012, que dispõe sobre Alterações de dispositivos e das tabelas de vencimentos da Lei Municipal nº. 202/2013, que Reorganiza a Estrutura Organizacional Administrativa da Câmara Municipal de Santa Maria - RN, e dá outras providências, REVOGADAS, passando a vigorar de acordo com as tabelas de vencimentos constantes do anexo I e II da presente Lei Complementar.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão á conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Maria - RN, em 16 de Fevereiro de 2023.

 

ARTHUR CÉSAR AZEVEDO DE OLIVEIRA

Presidente

 

ANEXO I – Relação dos Cargos Comissionados

 

Nomenclatura/cargo

Quantidade

Carga Horária

Escolaridade mínima

Vencimentos

Secretário Geral/CC2

01(um)

30 horas/semana

Ensino Médio Completo

R$ 2.500,00

Tesoureiro/CC2

01(um)

30 horas/semana

Ensino Médio Completo

R$ 2.500,00

Chefe de Controle Interno/CC2

01(um)

30 horas/semana

Ensino Médio Completo

R$ 2.500,00

Chefe de Gabinete/CC3

01 (um)

30 horas/semana

Ensino Médio Completo

R$ 1.302,00

Chefe do Setor Contábil/CC3

01(um)

30 horas/semana

Ensino Médio Completo

R$ 1.302,00

Chefe do Setor de Recursos Humanos/CC3

01(um)

30 horas/semana

Ensino Médio Completo

R$ 1.302,00

Assessor Parlamentar/CC4

05 (cinco)

30 horas/semana

Ensino Fundamental Completo

R$ 1.302,00

Assessor de Plenário/CC5

02 (dois)

30 horas/semana

Ensino Fundamental Completo

R$ 1.302,00

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Maria - RN, em 16 de Fevereiro de 2023.

 

ARTHUR CÉSAR AZEVEDO DE OLIVEIRA

Presidente

 

ANEXO I I – Relação dos Cargos Efetivos

 

Nomenclatura/cargo

Quantidade

Carga Horária

Escolaridade mínima

Vencimentos

Auxiliar de Serviços Gerais

01(um)

30 horas/semana

Ensino Fundamental Completo

R$ 1.302,00

Motorista

01(um)

30 horas/semana

Ensino Fundamental Completo

R$ 1.302,00

Recepcionista

01(um)

30 horas/semana

Ensino Fundamental Completo

R$ 1.302,00

Operador de Micro

01(um)

30 horas/semana

Ensino Médio Completo

R$ 1.302,00

Vigia

01 (um)

30 horas/semana

Ensino Fundamental Completo

R$ 1.302,00

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Maria - RN, em 16 de Fevereiro de 2023.

 

ARTHUR CÉSAR AZEVEDO DE OLIVEIRA

Presidente


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Alenuska Maiara Martins Bezerra
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