ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE SESSÃO DE REALIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 063/2026

OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoramento para a modernização, o aprimoramento e o fortalecimento da gestão tributária e territorial do Município, mediante aplicação de metodologia especializada de gestão e inteligência fiscal, com disponibilização de instrumento tecnológico destinado à integração, ao tratamento, ao cruzamento, ao monitoramento e à análise de dados fiscais, cadastrais, territoriais e econômicos, inclusive informações provenientes do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica — NFS-e e do Ambiente de Dados Nacional — ADN, com geração de indicadores, alertas e apresentação de indícios de inconsistências, divergências ou possíveis insuficiências no cumprimento das obrigações tributárias, especialmente relacionadas ao ISSQN; compreendendo, ainda, assessoramento técnico especializado para preparação, adequação e acompanhamento da Administração Tributária Municipal diante das alterações decorrentes da Reforma Tributária do Consumo; assessoramento técnico, quando demandado, relativo ao Valor Adicionado Fiscal — VAF; e, de forma complementar e integrada, prestação de serviços técnicos para levantamento, diagnóstico, pesquisa cadastral, cadastramento, levantamento e tratamento de informações territoriais, georreferenciamento e apoio técnico aos processos de Regularização Fundiária Urbana — REURB, com integração e qualificação das informações físicas, territoriais, cadastrais e socioeconômicas, visando ao aperfeiçoamento da base cadastral municipal e ao fortalecimento da gestão fiscal, territorial e tributária.

 

DO(S) ATOS PRELIMINARES

 

Em atendimento às disposições contidas no §3° do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133/2021, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) aviso de dispensa de licitação aberto de 28/10/2026 a 04/11/2026, onde o Município manifestava o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta.

 

DA ABERTURA DA SESSÃO

 

No dia 04 de novembro de 2026, às 15h02min, no setor de licitações da Prefeitura Municipal de Upanema/RN, situado a Rua João Francisco, S/N - Centro, o Agente de Contratação designado por meio da PORTARIA Nº 055/2025, que ao final subscreve, abriu os trabalhos da Sessão da Dispensa de Licitação Nº 063/2026 com análise de proposta e documentos de habilitação apresentados pelos participantes, referente à Contratação Direta supracitada, fundamentada no art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com critério de julgamento do tipo MENOR PREÇO POR ITEM.

 

Declarada a abertura dos trabalhos pelo Agente de Contratação, foi verificada a apresentação de 01 (uma) proposta, recebida via e-mail: magbritoconsultoria@magbrito.com , no dia 04 de novembro de 2026, às 10h43min TEMPESTIVAMENTE dentro do prazo para o envio das propostas, aberto no período de 28/10/2026 até às 12h00min do dia 04/11/2026.

 

DA(S) PROPOSTA(S) RECEBIDAS TEMPESTIVAMENTE

 

EMPRESA – M A G DE BRITO CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.222.984/0001-32, apresentou proposta no valor global de R$64.680,00 (sessenta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais).

 

DA(S) PROPOSTA(S) RECEBIDAS INTEMPESTIVAMENTE

 

REGISTRE-SE que não constam nos autos recebimento de propostas intempestivas.

 

DA ANALISE DAS PROPOSTAS

 

O Agente de Contratação procedeu com a análise minuciosa concernente a proposta de preços apresentada pela empresa M A G DE BRITO CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.222.984/0001-32.

 

Por conseguinte e após minuciosa análise da proposta apresentada pela M A G DE BRITO CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.222.984/0001-32, constamos o seguinte:

 

A empresa supracitada apresentou a proposta de MENOR VALOR, no montante global de R$64.680,00 (sessenta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais), conforme tabela de apuração constante nos autos do processo.

 

Após a análise da proposta apresentada, verificou-se que esta atende às condições e especificações estabelecidas para a contratação, não tendo sido identificada necessidade de alteração, correção ou complementação da proposta de preços.

 

Dessa forma, considerando o menor valor ofertado, bem como a conformidade da proposta com as especificações do objeto pretendido, o Agente de Contratação CLASSIFICA EM PRIMEIRO LUGAR a empresa M A G DE BRITO CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.222.984/0001-32, pelo valor global de R$64.680,00 (sessenta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais).

POR CONSEGUINTE, de modo a considerar que a empresa enviou juntamente com sua proposta inicial os documentos de habilitação, passaremos à análise dos mesmos.

DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO APRESENTADOS

 

O Agente de Contratação procedeu com a análise minuciosa concernente aos documentos de habilitação apresentados pela empresa M A G DE BRITO CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.222.984/0001-32.

 

Após criteriosa verificação dos documentos de habilitação apresentados pela referida empresa, constatou-se que a documentação apresentada atende às exigências de habilitação estabelecidas no Item 6 – Instrução aos Interessados do instrumento convocatório, não tendo sido identificados, no âmbito da análise realizada, óbices ao prosseguimento da contratação.

 

Foram verificadas as condições exigidas para a habilitação da proponente, considerando-se a documentação apresentada nos autos, bem como as informações pertinentes à comprovação de sua regularidade e aptidão para contratar com a Administração Pública.

 

Diante do exposto, não constatando óbices nos documentos de habilitação apresentados pela empresa M A G DE BRITO CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.222.984/0001-32, e considerando o atendimento integral das exigências pertinentes, o Agente de Contratação DECLARA A EMPRESA HABILITADA, na forma a seguir:

Item

Descrição

Unid.

Quant.

Vr. Unit.

Vr. Total

01

0040351 - Serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoramento para a modernização, o aprimoramento e o fortalecimento da gestão tributária e territorial do Município, mediante aplicação de metodologia especializada de gestão e inteligência fiscal, com disponibilização de sistema informatizado de inteligência fiscal, destinado ao tratamento, ao cruzamento, ao monitoramento e à análise de dados fiscais, inclusive informações provenientes do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica — NFS-e e do Ambiente de Dados Nacional — ADN, com geração de indicadores, alertas e apresentação de indícios de inconsistências, divergências ou possíveis insuficiências no cumprimento das obrigações tributárias, especialmente relacionadas ao ISSQN; compreendendo, ainda, assessoramento técnico especializado para preparação, adequação e acompanhamento da Administração Tributária Municipal e, quando demandado, assessoramento técnico no acompanhamento, na apuração e na impugnação do Valor Adicionado Fiscal — VAF, para fins de apuração do índice de participação do Município na repartição das receitas.

Mês

12

R$3.640,00

R$43.680,00

02

0040352 - Execução complementar de levantamento, cadastramento e georreferenciamento em apoio à REURB, compreendendo, por unidade imobiliária efetivamente autorizada, o levantamento; diagnóstico; pesquisa cadastral; cadastramento; tratamento de informações territoriais; coleta e tratamento de informações socioeconômicas, quando previstas na ordem de serviço, além de georreferenciamento; produção cartográfica e organização dos dados para integração à base cadastral municipal, em apoio aos processos de Regularização Fundiária Urbana — REURB, na forma da Lei nº 13.465/2017 e do Decreto nº 9.310/2018.

Und

150

R$140,00

R$21.000,00

VALOR GLOBAL (R$)

R$64.680,00

 

DISPOSIÇÕES FINAIS E ENCERRAMENTO(S)

 

O Agente de Contratação declara que, nada mais havendo a ser tratado, encerra a sessão e lavra a presente Ata, para registro dos atos praticados no procedimento.

 

Upanema/RN, 04 de novembro de 2026.

 

PEDRO HENRIQUE LIMA BEZERRA DE OLIVEIRA

Agente de Contratação


Publicado por:
Pedro Henrique Lima Bezerra de Oliveira
Código Identificador:4BEBBDE6