ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 584, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera a Lei nº 564/2021, de 16 de novembro de 2021, em seu Art. 6º, II, que estima a receita e fixa a despesa Municipal para o exercício financeiro de 2022.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - A Lei nº 564/2021, de 16 de dezembro de 2021, em seu Art. 6º, II, que estima a receita e fixa a despesa Municipal para o exercício financeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a:

II – Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 90% (noventa por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º - Constituem recursos para abertura de créditos suplementares constantes do artigo anterior, o que determina o § 1º, inciso I, II e III do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação e publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de outubro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 14 de dezembro de 2022.

 

JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
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