ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 752, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

Ementa: Dispõe sobre a Verba Indenizatória Parlamentar, revoga a Lei Ordinária Municipal nº. 469, de 26 de junho de 2013, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

CAPÍTULO I

DA VERBA INDENIZATÓRIA

 

Art. 1º Fica instituída a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN, destinada a ressarcir os recursos, dispendidos pelos vereadores com despesas exclusivamente vinculadas ao exercício da atividade parlamentar.

 

§1º A verba indenizatória de que trata esta Lei Municipal será denominada de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal - CEAPM, adequando-se a nomenclatura utilizada pelo Congresso Nacional e Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

 

§2º O limite máximo mensal para a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM fica limitado ao valor do subsídio vigente na data da concessão do benefício, e o repasse condicionado ao integral cumprimento das exigências previstas nesta lei, vedada a acumulação de um mês para os subsequentes.

 

§3º O valor da verba indenizatória de que trata esta lei, a ser disponibilizado mensalmente, será definido obedecendo o equilíbrio financeiro da Câmara, por ato do Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 2° - O repasse da cota será efetivado mediante solicitação formulada pelo Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, necessariamente instruída com a documentação fiscal comprobatória das despesas realizadas.

 

§ 1° O Presidente da Câmara remeterá a documentação à Comissão de Controle Interno, para análise, a qual procederá auditoria, promovendo verificações, conferências e requisitar, se necessário, documentos, informações adicionais e demais providencias pertinentes à verificação de regularidade e autenticidade da documentação para o devido processamento.

 

§ 2° A Comissão a que se refere o presente artigo, será criada por meio de Resolução e será composta por: a) 1 (um) Controlador Interno; b) 1 (um) Procurador; e c) 1 (um) Diretor.

 

Art. 3°. A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM) poderá ser utilizada para ressarcir as despesas pagas exclusivamente no exercício da atividade parlamentar, das seguintes espécies:

 

I – passagens do Vereador e assessores, vinculados ao gabinete do parlamentar, para participação em congressos técnicos ou eventos ligados à atividade parlamentar, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da CEAPM do mês vigente;

 

II – combustíveis para veículos que sirvam ao Parlamentar, no exercício da função, desde que formalmente alugados ou que estejam em posse permanente de parlamentar ou do assessor e que tenham, previamente, a marca e a placa registradas na Comissão de Controle Interno até o limite inacumulável de 60% (sessenta por cento) do total da CEAPM;

 

III – excepcionalmente, a contratação de consultorias, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos para fins de apoio à atividade parlamentar, com o limite mensal total de até 70% (setenta por cento) CEAPM;

 

IV – as despesas com alimentação e hospedagem, realizadas em datas e ou deslocamentos que o parlamentar não esteja sendo indenizado com valores a título de diárias, com o limite de 30% (trinta por cento).

 

Parágrafo único. As despesas com alimentação que tratam o inciso IV pode ser utilizada em qualquer localidade, desde que atendido o caput deste artigo.

 

Art. 4°. A locação de automóvel não contemplará o serviço de motorista e só poderá ser prestada por pessoa jurídica especializada, no caso, esta deve ser cadastrada como empresa de locação de automóveis, respeitado o limite de 02 (dois) automóveis por gabinete e os limites com combustível previsto nesta lei.

 

§1º A cota pela locação de veículos automotores, observado o teto mensal, ficará limitada a 10% (dez por cento) do valor de mercado de cada veículo, utilizando-se como referência a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe, ou outra que a suceder, relativa ao mês de utilização do veículo, ficando o gabinete parlamentar incumbido de apresentar a referida tabela.

 

§2º O(s) veículo(s) automotor(es) locado(s) deverá(ão) pertencer à pessoa jurídica prestadora do serviço, fato que se comprovará mediante apresentação de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV, sem prejuízo da exigência de documentação complementar por parte do órgão técnico competente.

 

Art. 5º. As despesas com aquisição de passagens e deslocamento do vereador e assessores só serão permitidas para representar o parlamento, em missão oficial ou evento, fora do Município de Tibau do Sul.

 

Art. 6º. Para o ressarcimento da despesa com aquisição de combustível é imprescindível que no anverso de cada documento comprobatório da despesa, com documento fiscal ou documento equivalente, conste a identificação do veículo, como número da placa, e outros, e ainda que os veículos sejam previamente registrados na Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Tibau do Sul.

 

Art. 7º. As despesas com contratação de profissionais, de consultoria jurídica, contábil e de auditoria e outros serviços para fins de apoio ao exercício de mandato parlamentar só poderão ser ressarcidas quando realizadas para auxiliar o exercício das atividades parlamentares.

 

§ 1º Para realização da despesa deverá ser apresentada justificativa da real necessidade da contratação, bem como a definição precisa, suficiente e clara da natureza, objeto da contratação, comprovação da especialidade técnica do contratado e valor do serviço.

 

§ 2º Para comprovação da despesa deverá ser apresentado relatório de atividades, acompanhado da demonstração material da efetiva realização dos serviços contratados, além da respectiva nota fiscal onde reste detalhado o tipo e objetivo dos serviços contratados.

 

§ 3º A Comissão de controle interno deverá atentar para a comprovação dos serviços mediante a apresentação do relatório e material.

 

Art. 8º. Os produtos e serviços cuja prestação é por meio de natureza genérica e/ou permanente dispostos nos incisos I, II, e III do art.3º, serão contratados mediante pesquisa mercadológica ou por meio de adesão a ata de registro de preços ou pregões de outros órgãos pertencentes a administração pública direta ou indireta.

 

CAPÍTULO II

DO RESSARCIMENTO

 

Art. 9º. A solicitação de reembolso será efetuada até o último dia útil do mês por meio de requerimento padrão, do qual constará atestado do parlamentar de que o serviço foi prestado ou o material recebido e, de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação apresentada.

 

Art. 10. Será aceito, como regular para o devido ressarcimento, o documento original ou impresso por via eletrônica, e observar a emissão de notas fiscais pertinentes, todos emitidos em nome do parlamentar, como tomador, observando as ressalvas constantes da presente norma.

 

§1º O documento a que se refere este artigo deverá ser idôneo, estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, emitido no mês de referência, datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalização ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa;

 

§2º Será objeto de ressarcimento a despesa comprovada por Nota Fiscal Eletrônica - NFe, em primeira via quitada e em nome do vereador, extraída em consonância com as normas legais que tratam do ISS e ICMS, admitindo-se recibo comum acompanhado de declaração de isenção de emissão de documento fiscal com citação do fundamento legal e a especificação da prestação do serviço ou mercadoria fornecida; ou cupom fiscal, contendo a descrição, a quitação da despesa, o nome e o CPF do vereador.

 

§3º No anverso de cada documento comprobatório da despesa, seja documento fiscal ou documento equivalente, haverá de constar termo de recebimento do objeto ou atesto da prestação do serviço feito pelo vereador responsável ou, na falta deste, por servidor devidamente autorizado.

 

§4º Para efeito de verificação da idoneidade da empresa que forneceu bem ou prestou serviço ao gabinete do vereador deverá ser demonstrada a sua regularidade fiscal e trabalhista, compreendendo prova de regularidade relativa à Seguridade Social; Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; e certidões probatórias da regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.

 

§5º Não se admitirá a utilização da Cota para ressarcimento de despesas relativas a bens fornecidos ou serviços prestados por empresa ou entidade cujo sócio detenha vínculo com o Vereador ou a Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN, devendo ser apresentada declaração da inexistência de vínculo para autorização do ressarcimento.

 

Art. 11. De posse dos documentos comprobatórios das despesas apresentadas na forma prescrita nesta lei, a Comissão de Controle Interno, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos legais, fiscais e contábeis, emitirá relatório de liberação, remetendo-o diretamente à Presidência da Câmara, que encaminhará para o setor financeiro para processar e efetuar o respectivo ressarcimento.

 

Art. 12. Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as normas da presente lei, serão devolvidos ao parlamentar para as devidas correções e substituições, no prazo de 10 (dez) dias.

 

Art. 13. Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que sofrer correções e não forem reapresentados até o último dia útil do mês, não poderão ser objeto de ressarcimento.

 

Art. 14. Os reembolsos decorrentes de verba indenizatória serão realizados mediante transferência eletrônica para a conta bancária do parlamentar beneficiário, vedado o pagamento através de cheque ou em pecúnia.

 

CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 15. Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.

 

Art. 16. É vedado o reembolso de pagamento realizado à pessoa física, salvo nas hipóteses previstas nos incisos III e IV, do art. 3º.

 

Art. 17. É vedado o reembolso de despesas efetuadas em favor de empresas de propriedade do parlamentar, de seus assessores parlamentares, de servidores públicos lotados na Câmara Municipal ou de parente até o terceiro grau de qualquer dessas pessoas.

 

Art. 18. Na locação de veículos e ou equipamento não poderá ser aplicada a modalidade de leasing.

 

CAPÍTULO IV

DA PERDA DA VERBA INDENIZATÓRIA

 

Art. 19. A verba indenizatória não é forma de remuneração, não compondo o subsídio do parlamentar.

 

Art. 20. O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata esta Lei quando:

 

I – afastado do cargo de Vereador para assumir cargos da administração pública, inclusive neste município, mesmo tendo optado pela remuneração do seu mandato;

 

II – afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração; e

 

III – em outros casos que o respectivo suplente se encontrar no exercício do mandato.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21. O reembolso das despesas não implica em manifestação da Câmara Municipal quanto a observância de normas eleitorais relativamente a tipicidade ou licitude.

 

Art. 22. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários.

 

Art. 23. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir, por decreto legislativo, no corrente exercício, crédito especial, para atender as despesas com a verba indenizatória de que trata a presente lei.

 

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei Ordinária Municipal nº 469/2013 bem como as disposições em contrário, devendo ser regulamentada, se necessário for, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 30 de junho de 2022.

 

VALDENICIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN

 


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
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