ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 865/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL QUE FIXA O PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 865/2022.

 

Altera a Lei Municipal que fixa o Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e § 1º, do art. 9º-A da Lei nr. 11.350/2006, com a redação que lhe deu o art. 1º da Lei nr. 12.994/2014, alterada pela Lei nr. 13.708, de 14 de agoto de 2018, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei Municipal nr. 773/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º - O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias é fixado no valor de R$ 1.750,00 (Um mil setecentos e cinquenta reais) mensais, observando o seguinte escalonamento:

I – R$ 1.650,00 (Um mil seiscentos e cinquenta reais) em 1º março de 2022;

II – R$ 1.750,00 (Um mil e setecentos e cinquenta reais) em 1º julho de 2022;

 

§ 2º - O piso salarial de que trata o § 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir de 2022.

§ 3º - O pagamento do piso salarial fixado por esta lei poderá retroagir a primeiro de janeiro de 2022, desde que o Governo Federal venha editar Portaria dispondo sobre o novo piso e efetue o repasse dos valores com o reajuste a partir desta data.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino(RN), 24 de Fevereiro de 2022.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

- Prefeito Municipal –


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
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