ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 495/2015 - GP

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 495/2015

 

Fixa o nível de vencimento para os cargos efetivos, em comissão e funções da Câmara Municipal de Arez/RN para o exercício de 2015 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREZ, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Arez, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica fixado e acrescentando na tabela no anexo e I a III da Lei Municipal nº. 401/2007, de 02 de janeiro de 2007-Vencimentos dos Cargos e efetivos, Comissões Funções Gratificadas, alterada pela Lei Municipal nº 474/2013, de 04 de março de 2013, o seguinte vencimento para os cargos de Consultor Técnico, Diretor Contábil, Diretor Administrativo e Diretor de Patrimônio, Compra e Contratos, criados pela Resolução nº 01/2015 da Câmara Municipal.

 

ANEXO I

QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL I: APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO

 

Categoria Funcional

CLASSE

CARGO

A

B

C

D

E

F

Agente Administrativo

788,00

827, 40

868, 77

912,21

957,82

1.005,71

Digitador

788,00

827, 40

868, 77

912,21

957,82

1.005,71

Arquivista

788,00

827, 40

868, 77

912,21

957,82

1.005,71

Telefonista

788,00

827, 40

868, 77

912,21

957,82

1.005,71

Motorista

788,00

827, 40

868, 77

912,21

957,82

1.005,71

Auxiliar Serviços Gerais

788,00

827, 40

868, 77

912,21

957,82

1.005,71

Mensageiro

788,00

827, 40

868, 77

912,21

957,82

1.005,71

Vigia

788,00

827, 40

868, 77

912,21

957,82

1.005,71

 

ANEXO II

QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

Assessor Jurídico

CC-001

01

3.000,00

Assessor Contábil

CC-002

01

3.000,00

Diretor Financeiro

CC-003

01

3.500,00

Diretor Administrativo

CC-004

01

3.500,00

Assessor Administrativo

CC-005

01

2.000,00

Assistente Legislativo

CC-007

03

788,00

Assessor de Segurança Parlamentar

CC-008

02

788,00

Assessor de Gabinete

CC-009

01

2.000,00

Coordenador Financeiro

CC-010

01

2.000,00

Coordenador Legislativo

CC-011

01

2.000,00

Controlador Geral

CC-012

01

3.500,00

Consultor Técnico

CC-013

01

3.500,00

Diretor de Patrimônio, Compra e Contratos

CC-014

01

3.500,00

Diretor da Contabilidade

CC-15

01

3.500,00

 

ANEXOIII

QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES

Tabela de Funções Gratificadas - FG

 

FUNÇÃO GRATIFICADA-FG

VALOR (R$)

FG-01

600,00

FG-02

480,00

FG-03

360,00

FG-04

240,00

FG-05

120,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à remuneração dos cargos de que trata esta lei, encontram-se alocados no orçamento desta Câmara para o exercício de 2015 na seguinte dotação:

 

Código

Especificação

01.031.211-2001

MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00

Aplicações Diretas

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos pecuniários a 1º de janeiro de 2015.

 

Prefeitura Municipal de Arez/RN, 23 de Janeiro de 2015.

 

ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Adriano Lins Galvão
Código Identificador:4C0E4D20