ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA, FUNDAMENTADO NA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020 E NA LEI MUNICIPAL Nº 456/2021 (REGIMENTO INTERNO APROVADO EM 25/08/2025), CONVOCANDO A COMUNIDADE ESCOLAR E A SOCIEDADE CIVIL PARA A ELEIÇÃO E PROCEDIMENTOS DE INDICAÇÃO DOS MEMBROS DO

A Secretaria Municipal de Educação de Serrinha dos Pintos-RN, publica o presente Edital de Chamada Pública, fundamentado na Lei Federal nº 14.113/2020 e na Lei Municipal nº 456/2021 (Regimento Interno aprovado em 25/08/2025), convocando a comunidade escolar e a sociedade civil para a eleição e procedimentos de indicação dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) – FUNDEB, para o mandato de 01 de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.

 

I – DA COMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB – LEI MUNICIPAL Nº 456/2021

Classe (Representantes)

Nº de Membros mais seu respectivo suplente.

Método de Escolha

Fundamentação Legal (Regimento / Lei 14.113)

Poder Executivo Municipal

1

Indicação do Prefeito

Art. 4º, "a" | Art. 34, IV, "a"

Técnicos da Secretaria Municipal de Educação

1

Indicação da SEMESP.

Art. 4º, "a" | Art. 34, IV, "a"

Professores da Educação Básica pública

1

Eleição por pares / Indicação sindicato ou órgão representativo.

Art. 4º, "b" | Art. 34, IV, "b"

Diretores das Escolas Publicas

1

Eleição / Reunião por pares

Art. 4º, "c" | Art. 34, IV, "c"

Servidores Técnicos Administrativos

1

Eleição por pares / Indicação sindicato ou órgão representativo.

Art. 4º, "d" | Art. 34, IV, "d"

Pais de Alunos da Educação Básica

2

Eleição em Assembleia de Pais

Art. 4º, "e" | Art. 34, IV, "e"

Estudantes da Educação Básica pública, sendo um representante secundarista

2

Eleição / Indicação da Entidade

Art. 4º, "g" | Art. 34, §1º, I

Conselho Municipal de Educação ( CME)

1

Indicação do Conselho (CME)

Art. 4º, "h" | Art. 34, §1º, II

Conselho Tutelar

1

Indicação do Conselho Tutelar

Art. 4º, "h" | Art. 34, §1º, II

Organizações da Sociedade civil

2

Eleição em Assembleia das OSCs

Art. 4º, "i" | Art. 34, §1º, III

Escolas do Campo

1

Eleição / Indicação das Comunidades 

Art. 4º, "j" | Art. 34, §1º, V

 

II – CRONOGRAMA OFICIAL (NOVEMBRO E DEZEMBRO / 2026)

 

VISANDO ATENDER RIGOROSAMENTE À HOMOLOGAÇÃO DOS DADOS NO SISCACS ATÉ 31/12/2026, O PROCESSO CUMPRIRÁ AS SEGUINTES ETAPAS:

 

DATA / PERÍODO

ETAPA DO PROCESSO

PROCEDIMENTO / RESPONSÁVEL

10/11/2026

Publicação do edital a Chamada Pública

Afixação nos murais oficiais da Prefeitura, SEMED e Escolas.

9 a 11/11/2026

Expedição dos ofícios aos segmentos obrigatórios

Envio e protocolo de ofícios aos órgãos (Executivo, pais, professores, diretores, Conselhos etc.).

10 a 16/11/2026

Inscrições de Candidaturas Eletivas, realização das eleições internas dos segmentos que exigem processo eletivo.

Protocolo de fichas de candidatos nos segmentos eletivos na SEMESP.

17 a 21/11/2026

Conferência de Impedimentos Legais

Análise da proibição de recondução, parentesco e cargos comissionados.

23 a 25/11/2026

Eleições internas dos Segmentos e Eleição geral de escolha do novo Conselho.

Realização das assembleias de votação (Pais, Professores, Servidores, OSC).

26 a 27/11/2026

Consolidação dos Resultados

Recebimento e publicação das atas de eleição e lista final de titulares e suplentes.

30/11/2026

Reunião extraordinária para eleição geral e validação, Eleição do Presidente e Vice.

Posse oficial e eleição do Presidente e Vice (vedado membro do governo).

01 a 12/12/2026

Publicação da Portaria/Decreto e cadastro dos Conselheiros no SisCACS

Emissão e publicação do ato formal de nomeação pelo Prefeito Municipal. E Upload de atas, ofícios, portaria e documentos pessoais no sistema federal.

12 a 15/12/2026

Validação pelo Secretário de Educação

Homologação dos dados cadastrados no perfil do Ente Federado.

16/12/2026

Cerimônia de posse

Posse oficial e

21 a 22/12/2026

Homologação Final no SisCACS

Validação final no SisCACS pelo Presidente eleito do Conselho.

01/01/2027

Início do Novo Mandato

Início oficial do exercício do CACS-FUNDEB (Quadriênio 2027/2030).

 

III – DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA E IMPEDIMENTOS LEGAIS

 

A) São impedidos de integrar o Conselho (Art. 34, §5º da Lei 14.113/2020 e Art. 10 do Regimento):

 

  1. Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores e Vice-Governadores, Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários Estaduais, Distritais ou Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o 3º (terceiro) grau;

  2. Tesoureiro, contador ou funcionários de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o 3º (terceiro) grau;

  3. Estudantes que não sejam emancipados (para o exercício do mandato pleno com voto);

  4. Pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:

a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração (cargos comissionados) no âmbito do Poder Executivo Municipal gestor dos recursos;

b) Prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo em que atuem os respectivos Conselhos.

  1. Conselheiros do mandato 2023/2026, sendo vedada a recondução para o mandato imediatamente subsequente (Art. 5º do Regimento Interno).

 

B) Dos representantes da sociedade civil:

 

  1. Ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;

  2. Desenvolver atividades direcionadas ao Município de Serrinha dos Pintos-RN;

  3. Estar em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, contado da data de publicação desta Chamada Pública;

  4. Desenvolver atividades sem fins lucrativos, relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

  5. Não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo Conselho do FUNDEB ou como contratada do município a título oneroso.

 

IV – DOS RESULTADOS E PUBLICAÇÃO

 

Os resultados de todas as etapas (Inscrições, Deferimentos, Resultado das Eleições e Decreto de Nomeação e ou outros documentos legais), serão publicados oficialmente no Mural do Centro Administrativo Renato Estevão de Freitas / Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos-RN e no portal oficial da Prefeitura.

 

Serrinha dos Pintos-RN, 10 de novembro de 2026.

 

Maria de Fátima Fernandes Pereira

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:4C113369