ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA, FUNDAMENTADO NA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020 E NA LEI MUNICIPAL Nº 456/2021 (REGIMENTO INTERNO APROVADO EM 25/08/2025), CONVOCANDO A COMUNIDADE ESCOLAR E A SOCIEDADE CIVIL PARA A ELEIÇÃO E PROCEDIMENTOS DE INDICAÇÃO DOS MEMBROS DO
A Secretaria Municipal de Educação de Serrinha dos Pintos-RN, publica o presente Edital de Chamada Pública, fundamentado na Lei Federal nº 14.113/2020 e na Lei Municipal nº 456/2021 (Regimento Interno aprovado em 25/08/2025), convocando a comunidade escolar e a sociedade civil para a eleição e procedimentos de indicação dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) – FUNDEB, para o mandato de 01 de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.
I – DA COMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB – LEI MUNICIPAL Nº 456/2021
Classe (Representantes) | Nº de Membros mais seu respectivo suplente. | Método de Escolha | Fundamentação Legal (Regimento / Lei 14.113) |
Poder Executivo Municipal | 1 | Indicação do Prefeito | Art. 4º, "a" | Art. 34, IV, "a" |
Técnicos da Secretaria Municipal de Educação | 1 | Indicação da SEMESP. | Art. 4º, "a" | Art. 34, IV, "a" |
Professores da Educação Básica pública | 1 | Eleição por pares / Indicação sindicato ou órgão representativo. | Art. 4º, "b" | Art. 34, IV, "b" |
Diretores das Escolas Publicas | 1 | Eleição / Reunião por pares | Art. 4º, "c" | Art. 34, IV, "c" |
Servidores Técnicos Administrativos | 1 | Eleição por pares / Indicação sindicato ou órgão representativo. | Art. 4º, "d" | Art. 34, IV, "d" |
Pais de Alunos da Educação Básica | 2 | Eleição em Assembleia de Pais | Art. 4º, "e" | Art. 34, IV, "e" |
Estudantes da Educação Básica pública, sendo um representante secundarista | 2 | Eleição / Indicação da Entidade | Art. 4º, "g" | Art. 34, §1º, I |
Conselho Municipal de Educação ( CME) | 1 | Indicação do Conselho (CME) | Art. 4º, "h" | Art. 34, §1º, II |
Conselho Tutelar | 1 | Indicação do Conselho Tutelar | Art. 4º, "h" | Art. 34, §1º, II |
Organizações da Sociedade civil | 2 | Eleição em Assembleia das OSCs | Art. 4º, "i" | Art. 34, §1º, III |
Escolas do Campo | 1 | Eleição / Indicação das Comunidades | Art. 4º, "j" | Art. 34, §1º, V |
II – CRONOGRAMA OFICIAL (NOVEMBRO E DEZEMBRO / 2026)
VISANDO ATENDER RIGOROSAMENTE À HOMOLOGAÇÃO DOS DADOS NO SISCACS ATÉ 31/12/2026, O PROCESSO CUMPRIRÁ AS SEGUINTES ETAPAS:
DATA / PERÍODO | ETAPA DO PROCESSO | PROCEDIMENTO / RESPONSÁVEL |
10/11/2026 | Publicação do edital a Chamada Pública | Afixação nos murais oficiais da Prefeitura, SEMED e Escolas. |
9 a 11/11/2026 | Expedição dos ofícios aos segmentos obrigatórios | Envio e protocolo de ofícios aos órgãos (Executivo, pais, professores, diretores, Conselhos etc.). |
10 a 16/11/2026 | Inscrições de Candidaturas Eletivas, realização das eleições internas dos segmentos que exigem processo eletivo. | Protocolo de fichas de candidatos nos segmentos eletivos na SEMESP. |
17 a 21/11/2026 | Conferência de Impedimentos Legais | Análise da proibição de recondução, parentesco e cargos comissionados. |
23 a 25/11/2026 | Eleições internas dos Segmentos e Eleição geral de escolha do novo Conselho. | Realização das assembleias de votação (Pais, Professores, Servidores, OSC). |
26 a 27/11/2026 | Consolidação dos Resultados | Recebimento e publicação das atas de eleição e lista final de titulares e suplentes. |
30/11/2026 | Reunião extraordinária para eleição geral e validação, Eleição do Presidente e Vice. | Posse oficial e eleição do Presidente e Vice (vedado membro do governo). |
01 a 12/12/2026 | Publicação da Portaria/Decreto e cadastro dos Conselheiros no SisCACS | Emissão e publicação do ato formal de nomeação pelo Prefeito Municipal. E Upload de atas, ofícios, portaria e documentos pessoais no sistema federal. |
12 a 15/12/2026 | Validação pelo Secretário de Educação | Homologação dos dados cadastrados no perfil do Ente Federado. |
16/12/2026 | Cerimônia de posse | Posse oficial e |
21 a 22/12/2026 | Homologação Final no SisCACS | Validação final no SisCACS pelo Presidente eleito do Conselho. |
01/01/2027 | Início do Novo Mandato | Início oficial do exercício do CACS-FUNDEB (Quadriênio 2027/2030). |
III – DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA E IMPEDIMENTOS LEGAIS
A) São impedidos de integrar o Conselho (Art. 34, §5º da Lei 14.113/2020 e Art. 10 do Regimento):
Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores e Vice-Governadores, Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários Estaduais, Distritais ou Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o 3º (terceiro) grau;
Tesoureiro, contador ou funcionários de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o 3º (terceiro) grau;
Estudantes que não sejam emancipados (para o exercício do mandato pleno com voto);
Pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração (cargos comissionados) no âmbito do Poder Executivo Municipal gestor dos recursos;
b) Prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo em que atuem os respectivos Conselhos.
Conselheiros do mandato 2023/2026, sendo vedada a recondução para o mandato imediatamente subsequente (Art. 5º do Regimento Interno).
B) Dos representantes da sociedade civil:
Ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;
Desenvolver atividades direcionadas ao Município de Serrinha dos Pintos-RN;
Estar em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, contado da data de publicação desta Chamada Pública;
Desenvolver atividades sem fins lucrativos, relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
Não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo Conselho do FUNDEB ou como contratada do município a título oneroso.
IV – DOS RESULTADOS E PUBLICAÇÃO
Os resultados de todas as etapas (Inscrições, Deferimentos, Resultado das Eleições e Decreto de Nomeação e ou outros documentos legais), serão publicados oficialmente no Mural do Centro Administrativo Renato Estevão de Freitas / Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos-RN e no portal oficial da Prefeitura.
Serrinha dos Pintos-RN, 10 de novembro de 2026.
Maria de Fátima Fernandes Pereira
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:4C113369