ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 274/2017
LEI Nº 274/2017, DE 05 DE MAIO DE 20017.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e art. 82 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso do exercício de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 64, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público o Poder Executivo Municipal poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º - Consideram-se necessidades temporárias de excepcional interesse público:
a) substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos efetivos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência
do servidor possa trazer prejuízo para a administração pública;
b) preenchimento de cargos efetivos vagos em virtude da não aprovação em concurso público;
c) execução de convênios, programas ou projetos especiais;
d) preenchimento de cargos efetivos vagos enquanto não realizado concurso.
e) preenchimento de cargos necessários ao funcionamento das Secretarias
Municipais.
Art. 3º - Para atender ao disposto nesta Lei, poderão ser admitidos profissionais para as funções e quantidades especificadas no anexo I.
Art. 4º - As contratações serão realizadas por tempo determinado, observado os seguintes prazos máximos:
- 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, desde que o prazo total não ultrapasse 24 (vinte e quatro meses).
Art. 5º O Poder Executivo realizará no prazo de 12 (doze) meses processo seletivo para atender as necessidades da Administração Municipal.
Art. 6º – O Poder Executivo fica autorizado a promover a relocação de dotações orçamentárias que se faça necessária a fim de atender o objeto desta Lei.
Art. 7º - A remuneração do contratado será de acordo com o estabelecido no anexo I.
Art. 8º - O contrato realizado com base nesta Lei gera um vinculo empregatício temporário, durante o período contratual, com o Município.
Art. 9º - Ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, aplica-se o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal.
Art. 10º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extingui-se-á, sem direito a indenização, pelos seguintes motivos:
I – pelo termino do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por iniciativa da contratante decorrente de conveniência administrativa.
Parágrafo único – A extinção do contrato, nos casos previstos nos incisos II e III, deverá ser comunicada a outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 11 - O tempo de serviço prestado, em virtude de contratação nos termos
desta Lei, será contado para todos os efeitos.
Art. 12 – O pessoal contratado nos termos da presente Lei ficará sujeito às normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município, e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.02.2017.
Art. 14 – Revogam-se as disposições em contrário
Jundiá, 05 de maio de 2017.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal
|
ANEXO I |
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|
N° de Ordem |
Função |
Escolaridade |
Carga Horaria Semanal |
Quant. |
Remuneração |
|
01 |
Professor Polivalente |
Magistério |
30 |
07 |
1.724,30 |
|
02 |
Professor Educação Física |
Licenciatura plena ou graduação |
30 |
03 |
2.069,15 |
|
03 |
Professor de Língua Portuguesa |
Licenciatura plena ou graduação |
30 |
02 |
2.069,15 |
|
04 |
Professor de Língua Estrangeira |
Licenciatura plena ou graduação |
30 |
02 |
2.069,15 |
|
05 |
Professor de História |
Licenciatura plena ou graduação |
30 |
01 |
2.069,15 |
|
06 |
Professor de Geografia |
Licenciatura plena ou graduação |
30 |
01 |
2.069,15 |
|
07 |
Professor de Ciências Biológicas |
Licenciatura plena ou graduação |
30 |
01 |
2.069,15 |
Jundiá, 05 de Maio de 2017.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Eduardo Fernandes
Código Identificador:4C128B88